Projeto permite que militares acompanhem cônjuges transferidos para outras localidades
O Plenário do Senado, por acordo de líderes, aprovou nesta quinta-feira (13) projeto de lei da Câmara (PLC 103/06, originado no Executivo) que altera dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) de modo a facilitar que profissionais das três armas possam acompanhar "cônjuges e companheiros" quando transferidos para exercer atividades públicas em outros pontos do território nacional ou no exterior. A matéria, que teve como relator o senador Romeu Tuma (PFL-SP) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tramitou no Plenário em regime de urgência.
Pela proposição, o militar interessado no benefício terá de contar com mais de dez anos de serviço efetivo se quiser obter o afastamento total. O prazo limite para a licença será de 36, de forma contínua ou fracionada.
O projeto, que vai à sanção presidencial, estende aos militares direitos que hoje já estão contemplados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.13/12/2006
Agência Senado
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