Projeto permite uso do FGTS para quitar prestação atrasada de financiamentos habitacionais
Para o parlamentar, a atual legislação sobre o FGTS priva o trabalhador de regularizar uma eventual situação de inadimplência e impedir a possível perda do seu imóvel. Na justificação do projeto, argumentou que esse impedimento para se utilizar os recursos do FGTS "prejudica sobremaneira não apenas o trabalhador, mas o próprio SFH (Sistema Financeiro de Habitação), na medida em que a inadimplência representa um dos maiores entraves à saúde financeira do sistema".
Segundo Waldeck Ornélas, é necessário limitar a utilização do FGTS a apenas uma vez para que não se torne interessante "deixar de pagar as prestações para aplicar o dinheiro no mercado financeiro e depois utilizar o fundo para saldar a dívida". A proposição está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, ou seja, a decisão da Comissão equivale à do Senado como um todo, salvo se houver recurso para que a matéria seja votada em plenário.
O parlamentar lembrou que a atual legislação do FGTS permite sua utilização pelos trabalhadores nos casos compra da casa própria, aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, aposentadoria, desemprego, morte e até na ocorrência de câncer ou Aids. Ornélas acrescentou que a proposta possibilita a utilização do FGTS não só para pagamento de prestações atrasadas, mas também das que estão por vir.
08/10/2001
Agência Senado
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