Projeto que amplia área de atuação da Codevasf para o Maranhão é aprovado na CI
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei da Câmara (PLC 148/08) que inclui na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) os vales dos rios Itapecuru e Mearim. A proposição altera a Lei 6.088/74, que criou essa empresa pública. A matéria será analisada agora pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O autor da proposta, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), presente à reunião, explicou que 131 municípios maranhenses serão beneficiados. Esses municípios, segundo ele, têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior aos daqueles situados no semi-árido nordestino. Ao justificar o projeto, o deputado esclareceu que o Vale do Itapecuru limita-se a sudeste com a bacia do Rio Parnaíba, já atendida pela Codevasf, enquanto o Vale do Mearim, a oeste do Itapecuru, fará com que a região permaneça um bloco contínuo, o que facilitará as ações de planejamento eexecução do aproveitamento de recursos hídricos, especialmente da agricultura irrigada.
O relator do projeto, senador Lobão Filho (PMDB-MA), baseou-se, em sua análise, nos dados sobre IDH Municipal de 2000, os quais apontam o Maranhão com a pior colocação entre todas as unidades da Federação. Obteve subsídios também no Ranking da Miséria por Município, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que relaciona as 50 cidades do país com maior percentual de pessoas em condição de miséria, sendo 40 no Nordeste e 10 no Norte. Das 40 cidades nordestinas, 23 encontram-se no Maranhão, conforme Lobão Filho.
- Tenho a convicção de que essa iniciativa muito contribuirá para o aumento da produtividade das pessoas ocupadas na produção agrícola maranhense e resultará na melhoria das condições de renda , emprego e bem-estar do meio rural do Maranhão - opinou.
Audiências públicas
A comissão aprovou dois requerimentos solicitando a realização de audiências públicas. O primeiro, do senador Expedito Júnior (PR-RO), convida os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e do Meio Ambiente, Carlos Minc, para darem explicações sobre a interrupção das obras da Usina de Jirau, no Rio Madeira, e a falarem sobre as perspectivas de entrada em funcionamento da hidrelétrica em 2012. O segundo, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), convida o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, além representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para falarem sobre a fusão das operadoras de telefonia Oi e Brasil Telecom, com a criação da chamada Supertele. Eles deverão prestar esclarecimentos aos senadores em audiência conjunta da CI com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). As datas para a realização dos debates ainda não foram marcadas.
Sistema Nacional de Viação
A CI realizou ainda a primeira reunião de discussão do PLC 18/00 (PL 1.176/95 na Câmara), que estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Viação (SNV). A intenção do presidente da comissão, senador Marconi Perillo (PSDB-GO) é discutir a proposição em mais duas reuniões, período em que a matéria está sujeita a emendas. Antes de uma decisão sobre a proposta, a comissão deverá receber, em audiência pública, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, o que poderá ocorrer na próxima quarta-feira (10).
O relator do projeto, senador Eliseu Resende (DEM-MG), ao apresentar o teor do substitutivo ao PLC 18/00, explicou que a matéria vem tramitando há 13 anos no Congresso Nacional, cinco dos quais na Câmara, devido a sua complexidade.
- [O projeto] é da maior importância para a infra-estrutura viária no Brasil . Modifica e atualiza a Lei 9.117/73, que criou o Plano Nacional de Viação, e tira uma fotografia do Sistema Nacional de Viação - salientou o relator.
Eliseu Resende afirmou que as vias federais funcionam como "artérias", as vias estaduais como "veias" e as vias municipais como "capilares" do sistema orgânico da geoeconomia e da geopolítica.
O parlamentar expressou o desejo de discutir a proposição com as autoridades do governo federal e representantes dos governos estaduais.
- O senador Marconi Perillo e eu decidimos ressuscitar a tramitação [da matéria] e estamos há dois anos dedicados à atualização da matéria. Espero que tenhamos um substitutivo moderno e atualizado - disse, ao assinalar que o substitutivo revogará as 41 leis sobre o tema editadas após a criação do SNV, em 1973.
Eliseu Resende fez uma explanação sobre o novo Sistema Nacional de Viação. Esse teria um sistema rodoviário federal composto de 120 mil quilômetros de rodovias, dividido em duas malhas rodoviárias. A primeira delas é chamada de Rede Interestadual e Internacional de Estradas de Rodagem (Rinter), com 54 mil quilômetros de extensão, com as principais interligações interestaduais e internacionais, correspondente a 45% do total administrado pelo governo. O senador disse que, para a Rinter, está previsto um sistema de descentralização diferenciado, com a delegação a estados e a realização de parcerias público-privadas (PPPs). A segunda malha rodoviária seria composta pelas estradas não incluídas na Rinter e que poderão ser administradas pelos estados.
Já a malha ferroviária seria composta, disse o senador, por 46.327 quilômetros, equivalente a 41% do SVN, com longos novos trechos planejados com vistas aos fluxos de produção.
Sobre as hidrovias, Eliseu Resende informou que foram mapeados todos os trechos navegáveis do país. O Anexo IV do projeto divide as hidrovias em regiões hidrográficas: Amazônica, Tocantins Araguaia, Nordeste Ocidental, São Francisco, Atlântico Sudeste, Atlântico Sul, Paraná, Uruguai e Paraguai. O relator enfatizou a adição de novas hidrovias e a construção de eclusas e afirmou que o sistema hidroviário corresponde a 50% do SVN.
O relator descreveu ainda o sistema de portos marítimos e fluviais - que somam 47 - e lacustres e fluviais, que alcançam o número de 214. Pelo projeto, explicou, dobrará a extensão da malha fluvial navegável.
Quanto aos aeroportos, os 67 administrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), dos quais 34 são internacionais, constam no projeto por estado e cidade.03/12/2008
Agência Senado
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