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Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutem há quase duas horas o Projeto de Lei 132/2012, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados  nos inquéritos policiais. A matéria é polêmica e gerou um longo debate entre os parlamentares.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação. A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tentou sem sucesso adiar a votação do projeto, alegando a necessidade de realizar audiências públicas para discutir melhor o assunto. Ele apresentou um voto em separado, questionando a constitucionalidade e a conveniência da proposta.

Na opinião do parlamentar capixaba, o PLC 132/2012 na verdade limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, determinação prevista no artigo 129 da Constituição.

O relator da proposta, senador Humberto Costa ( PT-PE), defendeu a proposta, a qual, segundo ele, dará garantias ao delegado na realização do inquérito e será benéfica não só à categoria profissional, mas à sociedade.

- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas pelo PLC 132 - disse.

Humberto Costa chegou a acenar com a possibilidade de aceitar uma emenda deixando clara a preservação das atribuições constitucionais do Ministério Público, como sugeriu o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Mas os parlamentares ainda não chegaram a um acordo se tal emenda seria de redação ou de conteúdo. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a emenda modificaria o texto, o que obrigaria o retorno do projeto à Câmara.

A reunião da CCJ está sendo realizada na sala 3 da ala Alexandre Costa do Senado e pode ser  acompanhada pela internet, pelo site www.senado.leg.br/tvsenado.

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