Projeto que garante direitos a pais sem a guarda de filhos está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (29), a partir das 10h, para examinar e votar, entre outras matérias, projeto de autoria do senador César Borges (PFL-BA) que acrescenta parágrafo único ao Código Civil para estabelecer que, havendo oposição injustificada por parte de quem detiver a guarda dos filhos, o pai ou a mãe prejudicado poderá requerer ao juiz que lhe assegure o exercício do direito de visita. A proposta (PLS 356/04) receberá decisão terminativa na CCJ.
Também em decisão terminativa, a CCJ vota projeto de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF) para aumentar de 20% para 49% a participação do capital externo em empresas de transporte aéreo (PLS 184/04)
Em seu parecer favorável, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) argumenta que o projeto propõe, no Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas uma mudança no limite máximo para participação de empresas estrangeiras no capital de empresas aéreas brasileiras.
Segundo Azeredo, essa modificação, apesar de pequena, pode ter grande importância em termos de fomento da aviação civil nacional, com potencial para resultar em substancial estímulo ao ingresso de investimentos estrangeiros num setor que tem padecido de crises, em decorrência da escassez de recursos.
Na reunião anterior da CCJ, no último dia 22, foi concedida vista da matéria ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) que, na qualidade de líder do governo, pretende que o projeto também seja examinado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que sejam consideradas as implicações econômicas da aprovação da proposta.
28/11/2006
Agência Senado
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