Projeto que obriga a identificação de policiais é enviado à Câmara
Foi enviado à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22) projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que torna obrigatória a identificação de policiais quando estiverem em operações de controle e manutenção da ordem pública. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 9, na forma de substitutivo do senador Demostenes Torres (PFL-GO).
Segundo Demostenes, as alterações de sua autoria têm como objetivo garantir a operacionalidade das investigações policiais e operações de inteligência que requerem a garantia do sigilo. Além disso, ele acredita que a proposta original interferia em atribuições exclusivas do Poder Executivo, por tratar de detalhes como o tipo de identificação a ser usada pelos policiais.
O projeto enviado à Câmara, de nº 123/2003, obriga o uso do uniforme padrão com identificação pessoal nas operações de controle e manutenção da ordem pública e no policiamento ostensivo. Só não é obrigatório o uso do uniforme em atividades da polícia judiciária e administrativa ou em investigações que necessitam de sigilo.
A proposta ainda estipula a filmagem dessas operações, para avaliar a atuação dos policiais. As fitas com o conteúdo das operações devem ser encaminhadas à corregedoria ou à ouvidoria do órgão responsável pelo planejamento e direção da ação policial. O projeto integra a pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional.
De acordo com Mercadante, a idéia de apresentar o projeto surgiu quando participou de uma reunião sobre a Área de Livre Comércio das Américas (Alca) no Canadá. Ele afirmou que assistiu a vários conflitos entre manifestantes e policiais na ocasião e que, como os agentes portavam identificações visíveis e toda a operação foi filmada, não foram registrados quaisquer excessos durante a ação policial.
22/07/2003
Agência Senado
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