Subcomissão aprova projeto que obriga identificação de policiais
A Subcomissão de Segurança Pública aprovou substitutivo do senador Demostenes Torres (PFL-GO) ao projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que torna obrigatória a identificação de policiais nas operações de controle e manutenção da ordem pública. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Demostenes optou por apresentar um substitutivo por considerar que o projeto original, por trazer detalhes como o tipo de identificação a ser utilizada pelos policiais, interferia em atribuições específicas do Executivo federal e na competência dos estados. Ele também alterou a proposição para garantir a operacionalidade das investigações policiais e operações de inteligência que necessitam da garantia do sigilo e da discrição.
A proposta aprovada obriga a utilização do uniforme padrão de serviço, com identificação pessoal e intransferível, nas operações ou ações de controle e manutenção da ordem pública e no policiamento ostensivo. A exceção são as atividades de polícia judiciária ou administrativa, as investigações e operações de inteligência que necessitam de sigilo.
Também estipula que estas operações deverão ser filmadas para permitir uma avaliação da atuação policial. Os filmes, fitas de vídeo e outros meios magnéticos ou digitais deverão ser encaminhados, imediatamente após a conclusão da operação, ao corregedor ou ouvidor do órgão responsável pelo planejamento e direção da operação.
Na avaliação do senador César Borges (PFL-BA), a filmagem também permitirá avaliar se as pessoas que tiveram sua ação coibida pela policia cometeram excessos. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) elogiou o projeto e revelou que ela própria foi vítima de violência de policiais que não portavam identificação.
O senador Aloizio Mercadante informou que teve a idéia de apresentar o projeto ao participar, em Quebec, no Canadá, de uma reunião sobre a Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Ele registrou que, na ocasião, assistiu a vários conflitos entre a polícia e manifestantes contrários a Alca e que, como os agentes policiais portavam identificações visíveis e toda a operação foi filmada, não foram registrados excessos.
Pena a cumprir
A Subcomissão de Segurança também aprovou parecer de Demostenes Torres favorável ao projeto de iniciativa da Câmara que altera a Lei de Execução Penal para garantir que, todos os anos, seja emitido um atestado informando a pena que cada detento ainda tem a cumprir. O objetivo da proposição, segundo o seu autor, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), é evitar que continuem nos presídios detentos que já cumpriram integralmente a pena que lhes foi imposta.
O projeto do deputado Ricardo Barros recebeu elogios do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que presidiu a sessão da Subcomissão de Segurança, em substituição ao presidente, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que está em Londres representando o Congresso em uma reunião do Banco Mundial. O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) também registrou a importância da iniciativa, ressaltando que a proposição, que ainda será apreciada pela CCJ e pelo Plenário, evitará que um condenado passe mais tempo na prisão do que o estipulado na sua pena.
08/07/2003
Agência Senado
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