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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto da Câmara dos Deputados que reduz a zero as alíquotas de tributos federais que incidem sobre as receitas dos serviços de transporte coletivo municipal. Pela proposta (PLC 46/2013), os serviços ficam livres da cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Agora a matéria deverá seguir a Plenário, com urgência no exame. Depois de acordo com o governo, o Plenário aprovou na semana passada um requerimento para votação da proposta em rito acelerado. Por isso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que seria a última comissão a votar o texto, deverá apresentar relatório também em Plenário.

O acordo foi confirmado pelo líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE), durante o exame da matéria na CI. Antes, o relator Jorge Viana (PT-AC) esclareceu que há também uma medida provisória (MP 617/2013) tratando do mesmo tipo de estímulo para baratear o transporte coletivo urbano. O governo, porém, decidiu deixar de lado sua proposta e apoiar o projeto da Câmara, por considerá-lo um pouco mais abrangente.

A isenção beneficia as operações de transporte urbano de passageiro nas modalidades rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Jorge Viana disse que a medida aplica-se aos serviços nas áreas urbanas e também nas regiões metropolitanas legalmente constituídas. De acordo com o relator, a medida resultará em redução ao redor de 4% do custo tarifário global.

Transporte individual

Ao destacar a importância da proposta, Viana criticou a opção feita pelo país nas últimas décadas de incentivar preferencialmente o transporte individual. Entre os anos de 2000 a 2012, ele relatou que as tarifas de ônibus tiveram um aumento de quase 200%, enquanto a inflação medida pelo IPCA ficou em 120%. Já os preços dos automóveis tiveram uma variação real bem menor, ficando abaixo de 50%.

- É claro que as cidades estão cheias de carros, com menos ônibus e menos passageiros sendo transportados, com passagem mais cara e maior número de gratuidade no sistema – observou.

O senador lembrou que tanto o projeto em exame e a medida provisória sobre o mesmo assunto antecederam as manifestações de rua que aconteceram no país recentemente, que tiveram como primeiro alvo a qualidade do transporte coletivo urbano. Observou ainda que, nas principais cidades do mundo, o transporte coletivo conta com fortes isenções e subsídios. No Brasil, porém, disse ele, o usuário sustenta a maior parte das tarifas, inclusive os custos das gratuidades aprovadas pelas casas legislativas.

- É um sistema fadado a gerar um conflito social, como de fato gerou. O Movimento Passe Livre é o resultado de um problema real e insustentável: o transporte é um serviço caro e precário, que reduz o número de usuários e deixa as cidades insustentáveis do ponto de vista da mobilidade – afirmou.

Depois da entrevista, Viana disse que não se deve esperar uma redução automática das tarifas em torno de 4%, o peso atual dos dois tributos. Segundo ele, isso representa apenas uma pequena parte e a questão das tarifas não se resume a esse percentual. Como observou, na maioria das cidades o serviço é deficitário e deixou de haver aumento nas tarifas.

- O fundamental é desmontar os cartéis que têm nesse setor no país e nós termos de fato alguém bancando a redução dos custos das tarifas de ônibus, com a melhoria da qualidade dos serviços – observou.

Emendas

O projeto foi aprovado com duas emendas de redação, com o objetivo de substituir no texto a expressão “transporte coletivo municipal”, por “transporte coletivo urbano e de caráter urbano”. Autor das emendas, Viana esclareceu que a finalidade foi ajustar o projeto à terminologia adotada por lei de 2012, quando a matéria já tramitava na Câmara.

Por se tratar de emendas de redação, os ajustes não precisam de reexame na casa de origem.

Comissão mista

Somente na última terça-feira (13), foi instalada a comissão mista para exame da MP que o governo agora deixou de lado para apoiar o projeto da Câmara que zera as alíquotas das duas contribuições sobre as receitas do transporte urbano, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). No dia da instalação, foram eleitos o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) como presidente da comissão, e o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) como vice. Para relator, foi designado o deputado Mário Negromonte (PP-BA).

21/08/2013

Agência Senado

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