Projeto sobre pagamento por serviços ambientais deve ganhar celeridade
O pagamento a pessoas e instituições que protegem o meio ambiente é hoje um importante mecanismo para evitar o agravamento das mudanças climáticas. Por esse motivo, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) se engajará na aprovação do PL 792/2007, que institui o pagamento pelos serviços ambientais e de quem conserva a biodiversidade. Foi o que decidiram deputados e senadores nesta terça-feira (2) durante audiência pública sobre o tema promovida pelo colegiado.
Apesar de discordarem de alguns pontos do projeto e destacarem a necessidade de uma definição mais clara dos critérios de determinação do valor monetário dos serviços, os debatedores que participaram da audiência desta terça foram unânimes em recomendar a aprovação de um marco legal para o pagamento dos serviços ambientais.
Para o deputado Sarney Filho (PV-MA) a dificuldade de aprovar do projeto é a falta de consenso dentro do próprio governo, especialmente com a área econômica. Por esse motivo, a presidente da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), sugeriu que parlamentares debatam o pagamento de serviços ambientais com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A ideia foi aprovada pelos membros do colegiado e o encontro será agendado.
- Já são sete os estados brasileiros que têm legislação sobre pagamento de serviços ambientais aprovada sem que haja um marco regulatório nacional – observou a senadora.
Para o coordenador de serviços ambientais da Conservação Internacional, Artur Paiva, a redação do projeto deve ter o cuidado de não travar as iniciativas que já estão em curso. O representante do Ministério do Meio Ambiente, Adriano Santhiago de Oliveira acrescentou que é necessário evitar a duplicação de pagamentos.
- É importante pensarmos em iniciativas que já estão em curso e que já tem fonte de financiamento e que não deveriam ser prioritárias para pagamento de serviços ambientais – disse Oliveira.
Burocracia
O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde o projeto tramita atualmente, deputado Arnaldo Jardm (PPS-SP), reconheceu que uma de suas preocupações é tentar não “burocratizar” e “engessar” os pagamentos. O parlamentar ressaltou, contudo, que é necessário estabelecer as condições mínimas para que esse tipo de benefício seja estimulado.
- A intenção é que o pagamento de serviços ambientais não seja só o pagamento de recursos públicos a quem presta esse tipo de serviço, mas algo que presida as relações de privados ou da própria sociedade – disse o parlamentar.
O coordenador de estudos de sustentabilidade do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Júlio César Roma, observou que o custo-benefício do pagamento por esse tipo de serviço é lucrativo para o país.
- É mais barato conservar a biodiversidade do que ter de repor, uma vez perdida – disse Roma.
Projeto
A proposta, apresentada pelo deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), define os conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, além de criar a Comissão Nacional da Política de Pagamento por Serviços Ambientais; o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais; e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
O projeto define como serviços ambientais passíveis de remuneração as iniciativas individuais ou coletivas que possam favorecer a manutenção, recuperação ou o melhoramento dos serviços ambientais ou ecossistêmicos. Entre outras coisas, estabelece prioridade para o pagamento pelos serviços ambientais prestados em ecossistemas sob maior risco socioambiental.
Audiência Pública
A CMMC também aprovou a realização de audiência pública com a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, para debater a participação do Brasil na próxima Comissão de Mudanças Climáticas na 19ª Conferência das Partes (COP-19) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, agendada para o período de 11 a 22 de novembro em Varsóvia, na Polônia. Também será convidado para a reunião – ainda sem data definida – o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota.
02/04/2013
Agência Senado
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