Projetos asseguram direitos para a mulher
Três projetos tiveram pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter não terminativo, nesta quarta-feira (12). Eles tratam de importantes medidas para resguardar os direitos femininos. O PLC 103/2002, relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), modifica o Código Civil para determinar que o abandono justificado do lar por um dos cônjuges, em virtude de iminente risco à sua integridade física, ou à de seus filhos, não acarretará a perda de direitos para o cônjuge no caso de posterior separação judicial. A vítima, que em 99% dos casos é a mulher, deve provar as agressões mediante ocorrência policial.
O segundo é o PLC 73/2001, de autoria da deputada Laura Carneiro, que torna mais simples a conversão da chamada união civil estável em casamento. Indicada relatora ad hocpelo presidente da CCJ, Edison Lobão (PFL-MA), a senadora Serys defendeu sua aprovação, na forma de um substitutivo que altera dispositivos do Código Civil.
A nova redação, dada pelo relator Magno Malta (PL-ES), dispensa de qualquer ritual ou cerimônia - inclusive a publicação de proclamas - para a conversão em casamento da união civil estável de qualquer duração que puder ser comprovada. Por união estável, entende-se, pelo Código Civil, a "convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, celebrada entre homem e mulher".
Já o PLC 105/2003, proposta pela deputada Fátima Pelaes e relatado pela mesma senadora, altera artigo da Lei de Execuções Penais para assegurar, às mães presas e aos recém-nascidos, condições mínimas de assistência. O parecer favorável à proposta foi aprovado com duas emendas, uma alterando a ementa do projeto e outra, sugerida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), em nome da liderança do governo, inserindo no texto a expressão "observadas as normas de finanças públicas aplicáveis", para que, como explicou Suassuna, sempre se possa atender à lei quando houver os recursos financeiros.
12/05/2004
Agência Senado
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