Projetos considerados prioritários pela Comissão sobre Mudanças Climáticas
A Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas elegeu sete propostas em tramitação no Congresso como prioritárias devido à sua importância para a questão do aquecimento global.
As matérias são as seguintes:
Projeto de Lei 261/2007, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) e propõe estimular a redução progressiva de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a captura e estocagem desses gases. Apensado ao PL 261, tramita o PL 354, de 2007, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES). A matéria institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.
Projeto de Lei 479/2007, de autoria de Fernando Gabeira, que dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões de gases de efeito estufa provocadas por ações humanas. A proposição determina que o Poder Executivo elabore anualmente o Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. Para tanto, deverão ser seguidas as metodologias estabelecidas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. O PL 479 tramita apensado ao PL 18/2007, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do poder público, com o objetivo de diminuir emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. A sub-relatoria entende essa anexação como imprópria, levando em conta que as duas proposições não possuem o mesmo objetivo.
O PL 18 trata da redução de emissões e economia de energia nas instalações físicas dos órgãos e entidades do poder público. Além disso, obriga a adaptação da frota de veículos à tecnologia bicombustível ou ser movida a outro combustível natural alternativo.
Projeto de Lei 494/2007, de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que gerem Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Projeto de Lei 6.910/2006, de autoria de Sarney Filho, que exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei 5.979/2001, de autoria da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, que estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular (ITV), de modo que nenhum veículo possa transitar sem atender aos limites vigentes de emissão de poluentes e sem licenciamento pela autoridade ambiental competente. A inspeção veicular garantirá, por exemplo, a substituição oportuna de pneus desgastados, o que traz um duplo benefício: melhora a segurança para motorista e passageiros e possibilita a utilização das carcaças nacionais de pneus para remoldagem, diminuindo a necessidade de importação desse material.
Proposta de Emenda à Constituição 19/2000, de autoria de Jefferson Peres, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. O fundo, com vigência de 2001 a 2013, destina-se a promover o desenvolvimento econômico dessa região, compatibilizando-o com a proteção do seu meio ambiente.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 351/2002 (PLS 53/2000 - Complementar, no Senado Federal), de autoria da senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), que cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.30/05/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão de Mudanças Climáticas fará mobilização pela aprovação de projetos ligados ao tema
Comissão debate resultados de projetos sobre mudanças climáticas
Marina Silva entrega a Sarney e Temer lista de projetos considerados prioritários para a preservação da Amazônia
Projetos da Comissão Mista de Mudanças Climáticas estão na ordem do dia do Senado
Sarney diz que vai apressar projetos sobre mudanças climáticas
Conselho do Ministério da Justiça abre inscrições para projetos sobre mudanças climáticas