Promotores aprovados para CNMP defendem prerrogativas do Ministério Público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), após sabatina, as indicações de dois integrantes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): os promotores de Justiça Jarbas Soares Júnior, de Minas Gerais, que já integra o órgão, e Cláudio Henrique Portela do Rego, que faz parte dos quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Agora as indicações seguem para decisão em Plenário, com pedido de urgência acolhido pela comissão.
Os dois passaram pelo exame com 23 votos favoráveis e dois contrários, em votação secreta ao fim da sabatina em que eles se manifestaram contra a redução das prerrogativas do Ministério Público, entre outros temas. De acordo com o previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, procuradores e promotores de Justiça perdem o poder de investigar delitos, que passaria a ser atribuição exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil dos estados.
Momento crítico
Após afirmar que o momento é “critico” para o Ministério Público, Cláudio Portela assinalou que a PEC 37/2011 tem grande chance de passar, o que representará, a seu ver, “grande retrocesso” para a democracia brasileira. Outra matéria citada como prejudicial foi o projeto, já encaminhado à sanção, que regulamentou as atribuições e assegurou maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012).
No caso da PEC 37/2011, o promotor admitiu que, em parte, a proposta veio em resposta a excessos cometidos por promotores e procuradores no desempenho de suas funções. Antes, o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) havia mencionado situações em que agentes políticos acabam expostos na mídia, devido a ações mal conduzidas pelo Ministério Público. No entanto, o indicado observou que maioria atua com correção.
- O problema é que só se fala na exceção, e não do resultado do trabalho de quem faz correto e não agride – observou o indicado.
Para Claudio Portela, ainda há dificuldade por parte de alguns membros de compreender que o Ministério Público deve “investigar fatos antes de investigar pessoas”. Do contrário, como observou, um prefeito pode ser denunciado por desvio verba da merenda escolar e ao fim do processo ser constatado que o responsável foi exclusivamente o secretário de Educação. Além disso, reconheceu que deve haver maior cautela em relação à divulgação pública de fatos ainda sob investigação.
- Nós não julgamos e só podemos ajuizar ação quando tivermos certeza de que o cidadão praticou aquele ato, tendo o cuidado de não o expor na mídia de modo que não possa mais voltar ao statu quo de antes – observou.
Para aqueles que "buscam cinco minutos de fama”, prejudicando o Ministério Público, Claudio Portela defendeu punição. Depois, ao senador Pedro Taques (PDT-MT), que o questionou sobre o risco de os membros do Ministério Público se “acovardarem” diante das críticas e iniciativas para redução das prerrogativas da instituição, ele afirmou que esse sentimento não deve prevalecer, nem pode haver retrocesso no poder de investigação.
- O Estado brasileiro não autoriza que nós fiquemos acovardados. Precisamos é de regras para proceder de modo correto, evitando problemas – assinalou.
Jarbas Soares Júnior, que pleiteia a recondução, também lamentou que, “por conta de alguns”, a instituição enfrente a situação atual. Observou que a maioria trabalha de “forma profissional e silenciosa”. Citou que, em decorrência do trabalho do Ministério Pública, aproximadamente 47 mil ações de improbidade administrativa correm na Justiça. Segundo ele, não mais que 500 delas foram “espetacularizadas”.
Novas ações
Quanto ao CNMP, Jarbas Soares disse que órgão já se consolidou como agente de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Para ele, hoje já é possível passar a uma nova fase de trabalho, que será voltada ao planejamento e implementação de políticas nacionais relacionadas a demandas da sociedade.
Os projetos se relacionam a temas como o combate ao racismo e defesa da diversidade étnica e cultural, a transparência na defesa do orçamento público, acessibilidade e combate à violência doméstica. Soares adiantou que em breve serão iniciadas ações com o objetivo de facilitar a identificação de pessoas desaparecidas, quase 15 mil brasileiros em todo país.
12/06/2013
Agência Senado
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