Proposta de novo Código Florestal reduz preservação e fere a Constituição, diz promotora
O projeto (PLC 30/2011) de reforma do Código Florestal, aprovado na Câmara e que tramita no Senado, reduz a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e fere direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal, de acordo com Cristina Godoy de Araujo Freitas, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo.
Ela participa de debate conjunto nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA). A promotora é a primeira de um grupo de cinco juristas convidados a falar aos senadores sobre a reforma do Código Florestal.
Ao abrir sua apresentação, Cristina Godoy disse que o debate sobre a reforma do Código Florestal deve ser "integrador e não polarizador, com agricultura de um lado e meio ambiente de outro".
- O meio ambiente é um bem de todos - reforçou ela.
Para a promotora, o texto aprovado na Câmara regulariza áreas rurais consolidadas em APPs, legalizando passivo ambiental. Ela citou dados mostrando que ficarão sem proteção os cursos d'água intermitentes ou sazonais, aqueles que correm em alguns períodos do ano, quando alimentados por chuvas ou degelo.
Para Cristina Godoy, também haverá redução de faixas de mata ao longo dos rios com as mudanças propostas na Câmara. No Código em vigor, explica ela, a APP é medida a partir do leito maior do rio, do máximo de inundação. Já o projeto determina que a mata seja medida a partir da calha regular do rio.
- Com isso, várzeas ficarão desprotegidas e cursos d'água terão suas APPs diminuídas.
Mais informações a seguir
13/09/2011
Agência Senado
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