PRORROGAÇÃO DO FEF SERÁ VOTADA NA QUARTA-FEIRA
O plenário do Senado vota, na quarta-feira (dia 5), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até o final de 1999. A matéria tem parecer favorável do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O FEF é constituído, dentre outros recursos, por 20% do produto da receita de todos os impostos e contribuições da União, exceto as seguintes deduções: Imposto de Renda (5,6%), do PIS (0,75%), e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (30%).
Caso seja aprovada a prorrogação do fundo, os estados irão contribuir com R$ 512,6 milhões no segundo semestre deste ano, R$ 1 bilhão no ano que vem e R$ 1,2 bilhão em 1999. Já os municípios deixarão de arrecadar R$ 271,8 milhões no segundo semestre deste ano, R$ 461 milhões em 1998 e R$ 262,6 em 1999.
Na sessão de terça-feira (dia 4), os senadores apreciam três substitutivos: o do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) ao projeto de lei do então senador Nelson Carneiro disciplinando as relações jurídicas do pessoal das atividades portuárias;do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) a projeto de lei da Câmara dispondo sobre o uso de cadáver não reclamado para fins de estudo ou pesquisas científicas; edo senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) a projeto de lei da Câmara determinando a afixação, no estabelecimento comercial, o endereço e telefone do Procon.
Na quinta-feira (dia 6), o plenário discute projeto de lei do senador Gilberto Miranda (PFL-AM) dispondo sobre a conciliação, mediação e arbitragem nos dissídios individuais de natureza trabalhista e projeto de lei do senador Júlio Campos (PFL-MT) regulamentando o uso da Língua Portuguesa para denominações de empresas, lojas e dos seus produtos.
No mesma dia, os senadores apreciam três projetos de lei da Câmara:que torna obrigatória a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo;que revoga o artigo do Código de Processo Penal que estabelece que a mulher casada não pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido; e o que proíbe a concessão de liminares em litígios coletivos pela posse da terra.
Durante a semana, o plenário vota ainda autorizações de empréstimo e vários acordos internacionais.
31/10/1997
Agência Senado
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