Prorrogada a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda
Mediante projeto de lei de conversão, o Senado aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 66/02, fazendo uma minirreforma tributária que poderá garantir receita adicional de R$ 2 bilhões no primeiro ano do próximo governo. O texto agora vai a sanção presidencial.
O projeto aprovado acaba com a cobrança cumulativa do PIS e do Pasep e prorroga, por mais um ano, a cobrança da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física para os contribuintes que ganham mais de R$ 2.115,00. Pela lei em vigor, essa alíquota deveria voltar para 25% a partir de 2003.
Na votação, foi também mantida, por mais um ano, a alíquota de 9% para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o faturamento das empresas. Pela lei em vigor, essa alíquota seria reduzida para 8% em 2003.
Com a manutenção dessa alíquota, será gerada receita de R$ 1,1 bilhão para os cofres da União. Somando-se a isso os R$ 950 milhões que serão arrecadados com a prorrogação da alíquota do Imposto de Renda, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva poderá contar com mais R$ 2 bilhões.
Em nome do PFL, o senador José Agripino (PFL-RN) pediu que não se aprovasse a prorrogação das duas alíquotas.
- A posição partidária foi, é e vai ser sempre, contra aumento de impostos, por entender que a carga tributária do país já está bastante alta - argumentou ele.
Em defesa do projeto, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) sustentou que não havia aumento de carga tributária, porque essas alíquotas já estão sendo cobradas nesse valor, apenas não foram reduzidas, como estava previsto. Ele também argumentou que a aprovação do projeto era condição fundamental para garantir, no próximo ano, um salário mínimo de R$ 240.
18/12/2002
Agência Senado
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