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Prorrogado prazo de entrega da Rais nos municípios afetados por chuvas

Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública, em função das catástrofes causadas pelas fortes chuvas do início do ano, terão o prazo para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2010 prorrogado para o dia 25 de março.

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU).

O prazo legal de entrega da declaração começou no dia 17 de janeiro e termina em 28 de fevereiro, de acordo com portaria publicada em 7 de janeiro no DOU. Segundo o ministério, não haverá prorrogação do prazo legal.

Já estão disponíveis para download os aplicativos para envio da Rais ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009), além do layout e do Manual de Orientações.

A Rais é um instrumento de coleta de dados que servem de insumos para o atendimento das necessidades legais, de controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep.

Fonte:
Agência Brasil

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