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'PT está com medo das urnas', diz Alckmin
Governador ataca legenda por contestar sua candidatura e Genoíno devolve crítica

SANTOS - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), criticou ontem o PT pela decisão da legenda de contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) sua candidatura à reeleição. "É uma demonstração de que o PT está com medo das urnas, com medo do povo", afirmou Alckmin. Na interpretação do governador, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já decidiu o assunto quando entendeu que vices na sua situação, que assumiram o mandato como titulares, têm o direito de concorrer em 2002.
Alckmin acredita na confirmação deste parecer, caso o PT recorra ao Supremo.
O governador também atacou os petistas por ter entendido que eles vão compará-lo ao ex-prefeito Paulo Maluf (PPB), outro provável concorrente ao Palácio dos Bandeirantes. "Isso mostra uma política atrasada, do velho sectarismo, segundo a qual todos são iguais e quem não é daquele time não presta", resumiu.

Na prática, porém, as diretrizes do programa do deputado José Genoíno, candidato do PT ao governo paulista, não comparam Maluf a Alckmin. "Em nenhum momento nivelamos os dois", afirmou Genoíno. Nas páginas 3 e 4 do documento, aprovado domingo no encerramento do 15.º Encontro Estadual do partido, está escrito que a oposição ao PSDB não exime o PT de combater o malufismo, qualificado como "variante corrupta do conservadorismo". "Embora com variáveis diferentes", ressalva o texto, "as candidaturas de Alckmin e Maluf expressam forças políticas responsáveis pela situação de crise em que o Estado e o País se encontram".
Genoíno disse que sua campanha vai bombardear Maluf "pelo que ele representa" e criticar Alckmin pela "desestruturação" do poder público. "O fato de o PT ser antimalufista radical não significa dar aval para o desastre do governo do PSDB, que fez das estradas a farra do pedágio, não cuidou da energia em São Paulo e negociou mal a dívida com a União", observou o deputado.

Convencido de que Alckmin será seu principal adversário, Genoíno devolveu a ironia tucana sobre o suposto "medo das urnas" por parte dos petistas. "O governador é que está com medo da interpretação do Supremo sobre a candidatura dele", reagiu. "Nós vamos derrotá-lo nas urnas e no debate político."

Prévia - O senador Eduardo Suplicy (SP) disse ontem que pedirá a outros diretórios de seu partido que também realizem enquetes para saber a opinião dos filiados sobre sua pré-candidatura à Presidência. Durante o encontro do PT paulista, Suplicy perdeu a votação:
491 delegados (58%) acharam que ele deve desistir em favor de Luiz Inácio Lula da Silva e 353 (42%) consideraram a prévia importante. Mesmo assim, ele ressaltará hoje, da tribuna do Senado, que não vai desistir. Ao menos por enquanto.
"Acho que esses 42% representam um resultado bastante forte por minha permanência na disputa e não estou tomando nenhuma decisão diferente do conjunto dos filiados", comentou. De qualquer forma, Suplicy prosseguirá fazendo consultas até a véspera do Encontro Nacional do PT, que começa no dia 14, no Recife (PE). A persistência do senador tem irritado a cúpula petista.
"Espero que Suplicy leve em conta que o partido está sendo generoso com ele e não critique a direção estadual", afirmou Genoíno.


Para Saturnino, candidatura Garotinho 'míngua' até abril
BRASÍLIA - O senador Saturnino Braga (PSB-RJ) afirmou ontem estar absolutamente convencido de que a candidatura do governador do Rio, Anthony Garotinho (PSB), à Presidência não se sustenta até abril. Garotinho foi lançado candidato durante o 8.º Congresso Nacional do PSB, no fim de semana, em Brasília. De acordo com o senador, as coligações estaduais levam a uma aliança com o PT, o que acabará interferindo na chapa para a Presidência.
Saturnino afirmou que existe uma resistência clara na legenda, apesar de, publicamente, ele ser o único a expor a sua posição. "O mal-estar é crescente. O mais natural é que a candidatura míngüe até o ano que vem". Ele disse, contudo, que só deixará a legenda se o partido, na convenção de 2002, mantiver a candidatura de Garotinho.

O governador negou, por intermédio de sua assessoria, qualquer possibilidade de divisão no PSB. Informou que sua candidatura foi aprovada por unanimidade. De acordo com assessores, "por aclamação, os quase 3 mil delegados referendaram a decisão anterior da direção nacional do partido de lançar a candidatura" para a Presidência.
Ainda segundo a assessoria, houve clima de harmonia e entendimento no congresso. Tão grande que, por consenso, os trabalhos da plenária acabaram um dia antes do previsto - no sábado à noite - em função da aprovação das teses partidárias, entre elas, a da candidatura presidencial.

Pacto - Quanto à possível recusa da deputada Luíza Erundina (PSB-SP) em ser vice de Garotinho, proposta apresentada pelo Movimento das Mulheres do PSB, a deputada voltou a lembrar que seu projeto político está centrado em São Paulo como uma forma de reforçar a legenda no Estado.
Um líder do partido declarou que, depois do congresso, foi firmado um "pacto" em torno do nome do governador. "Não sei se há um racha, mas existe uma tensão, dois grupos claramente definidos". De acordo com esse político, o partido precisa crescer nacionalmente e aproveitou o desejo de Garotinho ser presidente para aumentar a representatividade da legenda. "Não sei se esse pacto dura até dezembro, mas existe um prazo até abril para ver se a candidatura decola".


Inocêncio quer Temer como vice de Roseana
RECIFE - O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), defendeu ontem, no Recife, uma aliança entre o PFL e o PMDB como a ideal para o partido, com a governadora Roseana Sarney na cabeça da chapa presidencial e um peemedebista na vaga de vice. Para o posto, Inocêncio disse preferir o deputado Michel Temer (SP).
Ele não prioriza a participação do PSDB na coligação e avaliou que o ministro da Saúde, José Serra, não seria um bom candidato a vice. "O problema do PSDB é voto, o partido não tem votos", afirmou. "Ninguém tem dúvida de que ele (Serra) é o melhor ministro do governo, mas não tem empatia com o eleitorado."
Entusiasmado com a candidatura Roseana, que considera "irreversível", ele frisou que o partido não aceitará uma eventual "operação abafa" para retirar a candidatura e garantiu que, se for preciso, o PFL sai do governo e entrega os cargos. "Vamos continuar mantendo a base do governo pelo sentimento da governabilidade, mas não vamos abrir mão da candidatura da governadora."
"Roseana é um fenômeno novo, é o moderno, o diferente, para sair desse mesmismo de candidatos e a sua candidatura tende a crescer e a empolgar", disse. O líder participou da inauguração da fábrica do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco, que contou com a presença do vice-presidente da República, Marco Maciel (PFL), e de Serra. Maciel considerou fundamental a manutenção da aliança entre PFL, PMDB e PSDB.


PMDB amplia prévia e Itamar aceita adiar
Hoje, governador reúne-se com Temer e Simon para discutir qual a melhor data

BRASÍLIA – A executiva do PMDB e o governador de Minas, Itamar Franco, chegaram a um acordo sobre as prévias do partido, que escolherão seu candidato à Presidência. A executiva incluirá seus cerca de 11,3 mil vereadores no quórum da eleição interna, como quer Itamar. Ao mesmo tempo, ele aceitou o adiamento da prévia, de 20 de janeiro para março, em data a ser definida, possivelmente hoje.
O comunicado oficial da decisão, que eleva para 15 mil o número de eleitores da prévia, será feito a Itamar hoje, em Brasília, em reunião com o presidente do partido, deputado Michel Temer (SP), e o senador Pedro Simon (RS), outro pr é-candidato. Temer repetiu que não haverá prévia com quórum de mais de 100 mil filiados, expectativa inicial de Itamar. “A experiência do PT mostrou que isso é absolutamente impossível.”

Com essa vitória parcial, Itamar aceitou o adiamento. E disse estar disposto a negociar hoje uma nova data com a cúpula do PMDB, desde que não dificulte suas pretensões eleitorais. “Tenho a impressão que se chegará a um entendimento”, arriscou o governador, ao desembarcar ontem em Brasília. “Não vejo dificuldades em adiar as prévias, desde que se comportem dentro de um calendário.”
Cauteloso, Itamar preferiu não comentar a proposta de incluir os vereadores no colégio eleitoral. “Não sei o que vai acontecer. Não tenho informação.” Temer acredita que o governador não fará novas exigências na reunião, mas disse que se dispõe a conversar.

Os partidários de Itamar não querem que a prévia fique para a última semana de março, como propõem parlamentares da ala governista do PMDB. Na avaliação dos governistas, o partido deveria aguardar a definição do jogo eleitoral, sobretudo no PSDB, para tomar uma decisão. O governador deixou claro que não aceita uma data próxima ao mês de abril, quando detentores de cargos no Executivo precisam se desincompatibilizar, caso queiram disputar as eleições.


TJ mantém bloqueio e impõe derrota a Maluf
Decisão garante envio de cartas rogatórias para Jersey, no mais duro golpe na defesa de ex-prefeito

O Tribunal de Justiça manteve o seqüestro de valores supostamente depositados em nome do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) e de seus familiares na Ilha de Jersey. A decisão - tomada pelo desembargador Roberto Soares Lima, da 4.ª Câmara de Direito Público do TJ - derruba uma das principais cartadas de Maluf para tentar amarrar as investigações sobre o caso Jersey e garante a remessa de cartas rogatórias para os governos do paraíso fiscal do Canal da Mancha e da Suíça. As rogatórias - traduzidas para o inglês e o francês - contêm pedidos de bloqueio e apreensão de documentos bancários e chegaram ao Ministério da Justiça dia 27.
O seqüestro havia sido decretado há 13 dias pela juíza Silvia Maria de Andrada, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, que acolheu pedido da Promotoria de Justiça da Cidadania em ação cautelar. Os advogados do ex-prefeito tentaram neutralizar a ordem judicial por meio de recurso - agravo de instrumento - ao TJ para tornar imediatamente sem efeito o bloqueio.

Para Soares Lima, o requisito invocado pelos promotores - "fundados indícios de responsabilidade" - está presente "nas articulações relevantes e firmadas por documentos de autoridades estrangeiras e brasileiras, denotando a existência de aplicações e contas em Jersey, favorecendo os agravantes". Os promotores investigam suspeita de enriquecimento ilícito de Maluf.

Dano - Ao fazer menção à sentença da 8.ª Vara Criminal da Justiça Federal - que extinguiu ação contra Maluf por suposta fraude no pagamento de precatórios -, o desembargador alertou para o "perigo da demora, que decorre do risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que, com a extinção de uma das ações penais, poderá haver a liberação do bloqueio, que hoje perdura". Segundo ele, a transferência, desvio ou perda dos valores acarretará "frustração do trabalho realizado, em detrimento de eventual execução".
O desembargador anotou que o artigo 37 da Constituição permite ao Ministério Público "suscitar a medida cautelar tendente à indisponibilidade dos bens dos investigados, sob a figura de seqüestro nos termos do artigo 16 da Lei da Improbidade". "Ao contrário do apregoado pelos reclamantes, a decisão não se afigura ilegal ou abusiva; o desprezo às diligências e providências efetuadas resultaria em jogar por terra o exercício da função jurisdicional, concorrendo para a instabilidade das relações jurídicas."
Soares Lima anotou que o artigo 16 da Lei da Improbidade exige para o seqüestro "tão-somente fundados indícios de responsabilidade de maneira a se concluir por dispensável a produção de provas contundentes do possível enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio".
O advogado Ricardo Tosto, que defende Maluf, disse que o objetivo do recurso era evitar a "execração pública" da família do ex-prefeito. Tosto reafirmou que Maluf não tem dinheiro no exterior. "Por todas as acusações inconsistentes, só podemos achar que seqüestraram o vento."


Perícia vai analisar novas provas contra Taniguchi
Ministério Público do Paraná quer confrontar documentos originais que incriminariam prefeito

CURITIBA - O Ministério Público do Paraná deve remeter à perícia técnica 28 documentos originais que recebeu e que serviriam como mais uma prova de que a coligação PFL-Movimento Curitiba Sempre com Você utilizou um caixa 2 durante a campanha que reelegeu o prefeito Cassio Taniguchi no ano passado. "Dá mais autenticidade ao trabalho", disse a promotora Maria Espéria Costa Moura, uma das que estão envolvidas na investigação. Até então, o ministério possuía apenas fotocópias de documentos.
A coligação é acusada de ter gasto quase R$ 33 milhões na reeleição do prefeito, embora tivesse declarado apenas R$ 3,1 milhões ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A denúncia baseia-se em um livro-caixa não oficial e cópias de recibos. A letra do presidente do comitê financeiro, Mário Lopes Filho, já tinha sido confirmada pericialmente em alguns bilhetes fotocopiados, apesar de ele ter negado a autenticidade.
De acordo com a promotora, as cópias de alguns dos documentos originais recebidos já estavam em poder da Promotoria, enquanto outros são novidade.

As letras e as assinaturas deverão ser confrontadas pela perícia.
Entre os documentos estão os blocos de notas fiscais das empresas que teriam contribuído com a campanha, mas cujos nomes não aparecem na declaração oficial.
Segundo Maria Espéria, já foi possível perceber que há divergência entre os dados fornecidos ao TRE e os que os promotores investigam.
O advogado do prefeito de Curitiba, José Cid Campêlo, disse que o aparecimento de papéis originais não altera a posição de Taniguchi. "Não houve impugnação para a prestação de contas do prefeito", disse.

Rercurso - O Ministério Público da 1.ª Zona Eleitoral de Curitiba entrou com recurso contra a decisão do juiz Espedito Reis do Amaral, que tinha aprovado as contas. Nem os advogados nem o presidente do PFL municipal responderam aos telefonemas feitos aos escritórios.


Comissão revela amante de Jango
Por muito pouco o ex-presidente João Goulart não esteve acompanhado no leito de morte por uma amante com quem mantinha um relacionamento de seis anos no exílio - e não pela primeira-dama Maria Thereza Goulart. Eva de León Gimenez, hoje uma senhora casada de 48 anos, que vive em Motevidéu, fez essa revelação à comissão especial da Câmara dos Deputados que investiga a morte do ex-presidente na madrugada de 6 de dezembro de 1976.
O depoimento havia passado despercebido até ser revelado ontem pelo jornal Zero Hora. Eva, então com 23 anos, contou que antes de viajar para a estância La Villa, em Mercedes, província argentina de Corrientes, onde viria a morrer, Jango ligou insistentemente para ela, pedindo-lhe que o acompanhasse. "Se ele ligasse mais uma vez, eu teria ido. Mas não ligou, graças a Deus", disse. Maria Thereza acabou indo em seu lugar.
Eva afirmou aos deputados que se sente aliviada até hoje por não ter aceito o convite. "Eu tinha 23 anos. Teria sido horrível para mim. Imaginem, 'a amante!' Se hoje falam assim de Eva Perón, imaginem o que não falariam de uma menina como eu."
Apesar de reconhecidamente mulherengo, não havia registro sobre um relacionamento extraconjugal estável e duradouro de Jango.


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Preservar os direitos e as garantias fundamentais
ONOFRE CARLOS DE ARRUDA SAMPAIO

Ordem executiva do presidente norte-americano estabelecendo tribunais de exceção para, de ora em diante, processarem e julgarem secretamente pessoas que ele classifica, antecipadamente, como terroristas, infringindo o princípio da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, do julgamento público, da licitude e do pleno acesso às provas, da imunidade contra a autoincriminação, do direito à escolha de advogado e da inviolabilidade da comunicação entre este e o acusado, vem provocando séria reação em significativas parcelas da sociedade civil daquele país, inclusive integrantes do próprio Partido Republicano. O secretário da Justiça acha-se convocado para prestar ao Congresso esclarecimentos a esse respeito e há manifestações no sentido de que a Suprema Corte venha a declarar tal ordem inconstitucional.

Essa questão demonstra que nenhuma sociedade se acha imune a esses gérmens de autoritarismo, mas que, ao contrário, eles se acham latentes em certos segmentos, mesmo nas mais avançadas democracias, tornando-se apenas mais visíveis quando a oportunidade lhes é favorável.
Os princípios e garantias fundamentais, que atitudes como a acima referida querem enfraquecer e, se possível, anular - mesmo em cenários não tão dramáticos como o de 11 de setembro, nos Estados Unidos -, foram construídos ao longo de séculos de lutas e experiência, com a finalidade precípua de inibir a ação arbitrária de agentes do Estado, que neles encontram limites, permitindo a formação de juízos fundamentados e imparciais. Diante dessas barreiras legais, não têm sido infreqüentes as tentativas de convencer - por meio da construção de falsos dilemas - que apenas afastando a aplicação desses postulados do Estado de Direito é possível levar a cabo tarefas, as mais diversas, cominadas à administração pública e defender a sociedade dos riscos em que incorre.

Na verdade, está-se diante de três realidades diferentes, nenhuma delas compatível com essa premissa e conclusão. A primeira realidade a ser considerada é que a História demonstra que, mesmo que se abandonassem todos esses princípios, ainda assim se estaria lidando com um nível de imprevisibilidade capaz de permitir a perpetração dos atos mais perversos. A segunda realidade é que a experiência também demonstra, de forma cabal, que os riscos do enfraquecimento ou do abandono dos direitos e garantias fundamentais leva, mais cedo ou mais tarde, a desastres ainda maiores do que aqueles passíveis de ocorrer quando se acham vigentes tais princípios. A terceira consideração é a de que, se não na totalidade, pelo menos em grande parte das vezes em que essas alegações afloram se está diante de um pretexto para obtenção de maior concentração de poder em mãos de certos agentes ou organismos oficiais ou de tentativa de justificação de falhas no desempenho de função pública, sejam elas, verdadeiramente, decorrentes de falta de adequados meios humanos ou materiais ou de incapacidade ou negligência pura.

O precedente norte americano, certamente, encontrará entre nós interessados, novos e costumeiros, que procurarão ali encontrar meios e argumentos para defender posturas mais restritivas em relação aos direitos dos cidadãos, em desrespeito ao devido processo legal e em benefício da concessão de maiores privilégios aos agentes do Estado. Por essa razão é necessário que aqueles que têm maior peso na formação da opinião pública se façam ouvir e, se preciso, como Ulisses se façam amarrar ao mastro, não se deixando levar por esses cantos de sereia.
É boa a hora para lembrar que a Constituição federal de 1988 consagra expressamente esses direitos fundamentais como cláusulas pétreas, aplicáveis a todos aqueles que se vejam acusados, processados e sejam passíveis de sofrer penalidades fundadas no jus puniendi do Estado, quer tenham tais sanções, por razões de política pública, feição administrativa ou criminal.

É exatamente na citação de uma decisão da Suprema Corte norte-americana, no caso Escobedo versus Illinois, que o ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, encontrou palavras para ilustrar o seu entendimento, no julgamento do habeas-corpus 78708-1, datado de 9/3/1919, in verbis: "Se o exercício dos direitos constitucionais prejudica a eficácia de um sistema de execução de lei, então há algo errado com esse sistema."
É, portanto, imprescindível que se tome tento e leve a sério a tarefa de fazer contraponto às alegações, venham elas de onde vierem, de que a impunidade, em suas várias formas, se origina da obrigação de respeitar os direitos e as garantias fundamentais, para que não se corra o risco de acabar por ver aceitos como verdadeiros argumentos que não passam de pretexto e subterfúgio e que, se admitidos, levariam a gravíssimas conseqüências.

É preciso que aqueles que hoje influenciam os destinos das nações civilizadas tenham plena consciência de que, querendo ou não, pesa sobre os seus ombros o encargo de preservar os direitos e garantias fundamentais, que receberam dos seus antecessores, de modo a poder legá-los, íntegros, às gerações futuras.


Colunistas

RACHEL DE QUEIROZ

A grande eleição
Ano que vem teremos eleições e é bom lembrar aos eleitores - que somos todos nós - os nossos direitos e deveres de cidadãos.
Teremos de fazer escolhas importantíssimas numa eleição que será provavelmente a mais demorada em toda a história do País. Isso porque o eleitor terá de digitar os números de candidatos a seis cargos: deputado estadual, deputado federal, dois senadores, governador de Estado e presidente da República. O que exige de cada eleitor 25 toques nas teclas das 404 mil urnas eletrônicas oferecidas aos 116 milhões de eleitores em todo o território nacional.
Isso tudo é muito sério. Lembremo-nos que acima do direito estamos exercendo um dever da maior importância pois que a vida do país depende das boas leis provindas do Poder Legislativo e daqueles que vão executá-las e nos governar durante o seu futuro mandato. No final de contas tudo depende mesmo de nós: nós, que escolhemos pelo voto, os homens e mulheres que vão governar em nosso nome.

Mas aí surge a questão: até que ponto nós escolhemos realmente os nossos governantes? Nós somos a parte fraca. Nós sofremos pressões, pedidos, exigências e até ordens. Em tempo de eleição, os candidatos fazem toda espécie de apelo. Discursam, adulam, imploram, abraçam, beijam crianças, prometem empregos, dinheiro, dão presentes. E, quando pensam que podem, ordenam. E você não sabe como resistir se, por exemplo, o seu chefe ou o seu patrão lhe exige que vote em fulano ou beltrano. Como negar, e enfrentar a vingança do mandão?
Ah, meus queridos, por saber que nós, o eleitor, somos realmente a parte mais fraca em todo o processo, foi que a lei criou o voto secreto. E, na hora da eleição, os juízes, os mesários, os fiscais, a polícia estão todos ali, para garantir o segredo do nosso voto.

Dentro da cabine indevassável ninguém pode saber em quem você votou. Então, se você não tem condições para resistir às ameaças de quem quer mandar no seu voto, não se considere obrigado por uma promessa que não foi dada, mas arrancada. O compromisso que impuseram a você pela força não tem nenhum valor moral. Ninguém pode ser culpado por resistir a um crime. E quem quer obrigar o seu voto está cometendo um crime. Errado, criminoso, não é você; erradas e criminosas são as pessoas que estão querendo manipular a sua consciência de cidadão.
Portanto, lembre-se disto: se você puder resistir abertamente às pressões, ótimo. Estará dando um belo exemplo a todos. Mas se você não pode dizer não, e faz a contragosto uma promessa eleitoral, não fica com obrigação nenhuma de cumprir o que prometeu. Promessa extorquida não tem valor. Prometa o que prometer, na hora de votar esqueça tudo e vote com a sua consciência. Vote nos candidatos que lhe parecerem os melhores, os mais sérios, os mais honestos, os mais confiáveis. Só assim você estará sendo um bom cidadão, merecedor do seu título de eleitor.
E não tenha medo. O segredo do seu voto lhe pertence.
Dentro da cabine indevassável, você é um homem livre; e uma mulher, livre também.


Editorial

Saques limitados na Argentina

Impedir um desastre financeiro será o único efeito importante das medidas anunciadas, no fim de semana, pelo governo argentino - isso na melhor hipótese. Não chegam a compor um pacote. São somente ações defensivas para deter a corrida aos bancos e conter o envio de dólares ao exterior.
Tirar do buraco a economia argentina, depois de 41 meses de recessão, é outra história, que vai exigir providências muito mais complexas. Esse teste o governo ainda vai enfrentar e para isso terá de resolver, de uma vez, o que fazer com o regime cambial de um peso por um dólar. A decisão interessa não só à Argentina e a seus credores, mas também, de modo muito especial, ao Brasil, aos demais sócios do Mercosul e também ao Chile e à Bolívia.

O ministro da Economia, Domingo Cavallo, reconheceu que quase houve pânico no mercado financeiro argentino, na sexta-feira. Discutir se foi pânico ou quase pânico é perder tempo. Só na sexta-feira, segundo se informou no fim de semana, os bancos perderam quase 1 bilhão de pesos. Os bancos perderam 3,5 bilhões de pesos no mês passado e cerca de 14 bilhões de pesos desde fevereiro.
A limitação dos saques, se der certo, impedirá uma quebradeira dos bancos, mas terá efeitos colaterais muito danosos. A medida é recessiva. Os argentinos só poderão gastar mais de mil pesos por mês, valor máximo dos saques, se passarem a usar cheques e cartões de crédito. A condição pode parecer muito suave, para os brasileiros, mas, para os vizinhos do Sul, implica uma grande alteração de costumes. Hábitos desse tipo não se mudam de um dia para outro.

Além disso, a economia já vem sendo afetada, há tempos, por uma severa falta de liquidez. Isso levou à adoção de moedas paralelas, como os patacones, títulos emitidos pelos Tesouros provinciais. Qualquer diminuição do dinheiro para despesas pode agravar a retração dos negócios e elevar o desemprego.
A limitação dos saques, segundo o chefe do gabinete de ministros, Chrystian Colombo, deve durar o tempo necessário para a renegociação da dívida com os credores externos. Isso pode consumir, de acordo com a estimativa oficial, de 90 a 120 dias. Quanto mais longa a discussão, maior o efeito recessivo das novas medidas.

A reestruturação da dívida pública também não resolverá o problema argentino. Dará ao governo algum fôlego para aplicar as demais medidas econômicas.
Dois objetivos são oficialmente mantidos, pelo menos por enquanto. O presidente Fernando de la Rúa promete manter a conversibilidade. Além disso, mantém-se para o próximo ano o compromisso de reduzir a zero o déficit fiscal. Nenhum dos dois compromissos facilita uma política de crescimento econômico. A redução dos encargos financeiros pode dar certa folga à administração, mas, ainda assim, haverá pouca liberdade para políticas de expansão econômica.

A Argentina tem graves problemas de produtividade. A indústria pouco se modernizou nos anos 90. Muitas fábricas foram fechadas, depois da abertura econômica, e as demais permaneceram estagnadas. O Brasil, como comprador de trigo, de petróleo e de produtos do setor automobilístico (graças a um acordo entre países do Mercosul), tem sido o grande mercado importador de bens argentinos. Se a conversibilidade for mantida, as empresas da Argentina terão de realizar um esforço monumental para ganhar competitividade. A dolarização oficial da economia, uma alternativa sempre lembrada, não mudaria esse quadro. Apenas tornaria o país mais dependente de políticas formuladas no exterior - no caso, nos Estados Unidos. Os preços relativos, dependentes da eficiência produtiva e do valor externo da moeda, continuariam desfavoráveis à indústria argentina.

Enquanto permanecem todas as dúvidas sobre o futuro do país, o governo continua a negociar a revisão de seu programa com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Não está certo, ainda, que o Fundo libere este mês a parcela de US$ 1,2 bilhão remanescente do acordo ainda em vigor. Cautelosa, a diretoria do FMI não se pronunciou de imediato sobre as novas medidas.
Ontem à tarde, no site do Fundo, as notícias mais recentes eram de sexta-feira. Tratavam de acordos com Quirguistão, Djibuti e Burkina Fasso.


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12/04/2001

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