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Publicação de salários não fere privacidade dos servidores públicos, segundo CGU

A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexta-feira (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16.

“O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos”, disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.

A expectativa de Hage é que, nas próximas semanas, o Ministério do Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com o ministro, entre a quarta-feira (16) até as 18h de quinta-feira (17), cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais. A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O decreto que regulamenta a lei foi assinado, pela presidenta Dilma Rousseff, no mesmo dia em que a lei entrou em vigência, durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

Hage participou nesta sexta da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Desse evento, que termina no próximo domingo (20), serão escolhidas 80 propostas da sociedade civil a serem apresentadas ao governo para aumentar a transparência e o controle social do Estado.

Fonte: Agência Brasil

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