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Publicação registra dez anos de Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo

Submeter trabalhadoras e trabalhadores a condições de trabalho análogas à escravidão é uma grave violação de direitos humanos e, como tal, representa uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

A declaração da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abre a apresentação do Livro de 10 anos de Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), lançado nesta quarta-feira (11), durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), em Brasília. 

Segundo a ministra, que é também presidente da Conatrae, a principal urgência da Comissão é a aprovação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição 438/1-PEC do Trabalho Escravo.

“A erradicação do trabalho escravo é uma das prioridades da presidenta Dilma, e o Brasil precisa da aprovação da PEC, pois a luta dos direitos humanos se alimenta dessas vitórias” afirmou. Rosário ainda pediu aos participantes que ajudem na mobilização para a aprovação da matéria.

A PEC, que ficou oito anos aguardando apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada na casa em 2012. O texto prevê, entre outras medidas, a expropriação de imóveis, para fins de reforma agrária, onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.

10 anos de Conatrae 

Coordenada pela SDH/PR, a Conatrae completou 10 anos em julho de 2013. A Comissão surgiu a partir do 1º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

Presente no lançamento, o procurador geral do Trabalho, Luís Camargo, explicou que a Conatrae avançou muito com a rede de parcerias formada em torno da erradicação do trabalho escravo. “A Conatrae é um Fórum democrático rico em experiências e o cerne das nossas discussões é a anulação que as pessoas que sofrem quando submetidasao trabalho escravo”.

A Conatrae tem como objetivo coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Também compete à Comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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