QUINTANILHA FALA À TV SENADO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de ResponsabilidadeFiscal é o tema da entrevista com o senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) que a TV Senadoleva ao ar nesta quinta-feira (dia 11), às 3h30, 7h30 e 14h. Sancionada pelo presidenteFernando Henrique Cardoso na semana passada, a lei tem o objetivo de balizar os limites deendividamento dos estados e municípios. Quintanilha lembra que a Lei Camata já cumpriaem parte este papel, mas não abrangia os poderes Legislativo e Judiciário. Ele citaentre os mecanismos da nova lei os limites de gasto com pessoal, que não pode passar de50% do orçamento, no caso da União, e de 60% no caso dos estados e municípios. Outroaspecto destacado pelo senador é que não se pode mais programar gastos sem dizer de ondevirão os recursos. Para financiar um novo projeto ou obra ou mesmo um aumento desalário, ou se deslocam recursos já existentes e já alocados em alguma rubrica, ou searrumam novas fontes de recursos. A União pode suspender o repasse de recursos para osestados e municípios que não estiverem com suas contas de acordo com a lei. Para osenador Leomar Quintanilha, a administração pública brasileira vai se adaptar aospoucos à nova lei, sobretudo no que diz respeito ao inchaço de pessoal. "Játivemos estados gastando só com o pagamento de salários mais do que o total quearrecadam. Isso acaba freando o desenvolvimento do país e sugando os recursos quedeveriam estar sendo destinados à prestação de serviços".
10/05/2000
Agência Senado
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