QUINTANILHA DESTACA IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



O líder do Partido Progressista Brasileiro (PPB), senador Leomar Quintanilha (TO), considera a Lei de Responsabilidade Fiscal uma das mais importantes matérias a serem examinadas na sessão legislativa que se inicia nesta terça-feira (dia 15). "Se nos propomos a contribuir para o saneamento financeiro do país, não basta a União ter as contas acertadas; é fundamental que os estados e municípios também tenham. A lei de responsabilidade fiscal garantirá que, voluntária ou involuntariamente, todos participem desse esforço nacional", ressaltou.
Lembrando que foi contrário à convocação extraordinária, pois em sua opinião não havia matérias que a justificassem, Quintanilha reconheceu que pontos importantes foram votados ou tiveram grande avanço em sua tramitação, como a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e as emendas constitucionais promulgadas na segunda-feira (dia 14). Uma das emendas inclui a moradia entre os direitos fundamentais da Constituição e a outra limita os gastos das câmaras municipais.
Para o futuro, na opinião do senador, o Senado deve dar a máxima atenção à votação do orçamento da União. Ele afirmou que a discussão, o aprimoramento e a aprovação do orçamento estão entre as maiores responsabilidades do Congresso.

15/02/2000

Agência Senado


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