Raupp diz que Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas servirá para fortalecer e amadurecer o setor
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) saudou em Plenário, nesta segunda-feira (9), a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado mas que só deve ser implementada no segundo semestre deste ano, por solicitação da Receita Federal, que pediu prazo para adaptar o sistema. Raupp ressaltou que a Lei Geral defende regras comerciais e tributárias mais justas garantindo maior lucratividade ao setor.
Valdir Raupp enumerou, entre os benefícios da nova lei, a desburocratização no processo de abertura de novas empresas, pois os documentos para sua constituição serão entregues a um só órgão e haverá registro único que servirá para as esferas federal, estadual e municipal de governo.
- Premiados com tributos mais modestos, muitos empreendimentos ganharão, daqui para frente, alíquotas que variam de acordo com o faturamento, de 4% a 11,61% no comércio - comemorou o parlamentar.
Valdir Raupp ressaltou ainda que o novo regime do Supersimples garantiu às pequenas empresas vantagens em licitações públicas, além da criação de um novo programa de parcelamento de dívidas com a Previdência Social.
O parlamentar fez um pequeno histórico da tentativa de regulamentar a matéria desde 1979, com o primeiro Congresso Brasileiro da Micro e Pequena Empresa, com destaque para a aprovação em 1996, do Simples, que reduziu a carga tributária e simplificou a burocracia para micro e pequenas empresas de alguns setores; e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/03, que unificou a tributação da União, estados e municípios.
- Tal evolução gradativa do tratamento diferenciado às pequenas e microempresas não comporta retrocessos. [A Lei Geral] representa um passo da maior importância, fortalecendo a estrutura empresarial brasileira, cuja base se assenta nos empreendimentos de menor porte - assinalou.
09/07/2007
Agência Senado
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