Receita Federal publica novas regras de ressarcimento de créditos de tributos
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4) instrução normativa que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído por portaria de junho de 2010.
A nova sistemática prevê a possibilidade de antecipar 50% do valor solicitado em trinta dias. Os contribuintes interessados em pedir ressarcimento devem obedecer alguns requisitos, que estão disponíveis para consulta no site da Receita Federal.
Fonte:
Ministério da Fazenda
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11/08/2010 20:47
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