COMISSÃO DA MP SOBRE TRIBUTOS OUVE AMANHÃ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
A Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 1.602, que altera a legislação tributária, decidiu hoje (dia 25) convidar o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para uma audiência pública amanhã (dia 26), às 9h. Macielconfirmou a presença e deverá explicar os pontos mais polêmicos da medida aos senadores e deputados que integram a comissão, presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN),.
A estratégia é apressar o exame do relatório do deputado Fernando Brant, uma vez que o prazo para votação da MP pela comissão termina na próxima segunda-feira (1º/12), informou o senador Elcio Alvares (PFL-ES), líder do governo no Senado. Caso não seja votada pela comissão até o prazo regimental, a MP vai diretamente à deliberação do plenário.
Os membros da comissão também aprovaram a realização de outra reunião, na quinta-feira (26), às 17h, quando então o relatório será discutido. Cerca de 300 emendas foram apresentadas. Dessa forma, a votação do relatório final fica garantida no prazo regimental, disseElcio Alvares, no exercício da presidência da comissão.
Os pontos mais polêmicos em discussão, além do aumento de 10% na cobrança do imposto de renda das pessoas físicas, são o corte linear de 50% nos incentivos fiscais às regiões menos favorecidas do país; incentivos fiscais à cultura e ao desporto; corte de benefícios aos trabalhadores, tais como vale-refeição, transporte e outros; além de aumento do da taxa de embarque para viagens ao exterior.
Durante a reunião de hoje (dia 26), vários senadores se manifestaram contra a redução dos incentivos fiscais para as regiões mais pobres. O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA) afirmou que existe um "esquema de corretagem" para enganar o Tesouro e favorecer bancos que participamde lucros oriundos da concessão dos recursos dos incentivos fiscais, lamentando que na MP não existe um ponto sequer disciplinando a distribuição destes benefícios.
Para Jáder, ao invés de cortar linearmente tais incentivos, a lei deveria garantir ao poder público a distribuição dos mesmos, que pela legislação atual "acabam por ser terceirizados pelos beneficiários" dos recursos, o que facilita a corrupção nas operações financeiras com este tipo de isenção fiscal.
Os senadores Gerson Camata (PMDB-ES) e Elcio Alvares manifestaram sua preocupação com os prejuízos que a MP está causando ao porto de Vitória, que éum dos maiores corredores de exportação/importação do país. Segundo eles, o Espírito Santo e o Brasil estão sendo prejudicados pela paralisação das atividades portuárias naquele estado devido às alterações nas alíquotas das guias de serviço, que aguardam uma definição do governo. O senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) disse que é preciso modificar o artigo que reduz o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) repassado às tradings, alegando que a medida traz prejuízo fiscal ao Tesouroe deixa o Mercosul paralisado.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) também criticou o corte de incentivos na áreas cultural e de desenvolvimento regional, salientando que, "para atender a todas as reivindicações políticas, só desmanchando toda a MP e reeditando outra, com nova redação."
Por sua vez, o senador Roberto Freire (PPS-PE) disse que o corte nos incentivos fiscais destinados às regiões, inclusive prejudicando a Zona Franca de Manaus, e a taxa de R$ 90 para passageiros que viajam ao exterior são medidas que prejudicam apenas o cidadão comum e que também não resolveriam por si o problema de caixa do governo.
O relator, deputado Roberto Brant, destacou que, dequalquer maneira, o ajuste fiscal necessita do sacrifício de todas as camadas da sociedade brasileira, assinalando que os países emergentes não estão próximos de uma saída para a crise que se avizinha. "As coisas podem até piorar", acrescentou.
25/11/1997
Agência Senado
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