Redução de encargos de dívidas de estados e municípios pode ser votada dia 19 na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar no próximo dia 19 as emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei da Câmara (PLC 99/2013) que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios. O pedido foi feito nesta quarta-feira (12) pelo relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e acolhido pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Luiz Henrique afirmou que a intenção é assegurar a votação do relatório sobre as emendas na reunião do dia 25 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com isso, o projeto estará em condições para retornar ao Plenário. O Senado adiou a votação da proposta depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderou a líderes partidários que a atual conjuntura econômica mundial não favorece a aprovação da matéria, por seu impacto nas contas do governo.
O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013, sendo aprovado em 23 de outubro. O texto original previa a troca do indexador dessas dívidas, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – valeria o menor valor.
Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
Durante a reunião da CCJ desta quarta-feira, Luiz Henrique, que é vice-presidente da CAE e relator do projeto também nessa comissão, disse que havia proposto uma reunião conjunta. Entretanto, acrescentou, houve ponderação de vários senadores no sentido de que fossem realizados separadamente os exames de constitucionalidade (a cargo da CCJ) e de mérito da matéria (pela CAE).
12/02/2014
Agência Senado
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