REFORMA DA PREVIDÊNCIA: JUÍZES SEM APOSENTADORIA ESPECIAL
Depois de quase seis horas de debates, o plenário aprovou hoje (9), em segundo turno, a reforma da Previdência. Os senadores concordaram em eliminar, em votação de destaque em separado proposta pelo presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães,uma expressão que, na prática, permitiriaque juízes e promotores pudessem ter aposentadoria diferenciada do restante do funcionalismo.
Também em votação em separado, num destaque apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, foi suprimido um parágrafo que previa uma lei complementar (quorum qualificado) sobre o regime previdenciário dos militares que refletisse suas peculiaridades profissionais.
Vinte e um senadores discursaram durante a discussão da reforma da Previdência, que agora retornará à Câmara dos Deputados. O Senado aprovou um substitutivo apresentado pelo senador Beni Veras (PSDB-CE), o qual mudou os pontos mais importantes da proposta aprovada pelos deputados no ano passado.
Em linhas gerais, os senadores aprovaram hoje (dia 9) a idade mínima como requisito para quem se aposentar (INSS ou serviço público), sendo 60 anos para homens e 55 para mulher. Acaba ainda a aposentadoria proporcional e todo servidor público que pedir aposentadoria terá um redutor de até 30% em seus proventos, se seu salário for superior a R$ 1.200,00. Até esse valor, a aposentadoria do servidor será integral. Para quem já trabalha, seja em empresa privada ou para governos, haverá uma fase de transição, onde a idade mínima é de 55 anos para homem e 48 para mulheres. A reforma não muda o tempo de serviço exigido para aposentadoria - 35 anos para homem e 30 para mulheres.
A votação foi precedida por longas discussões sobre o regimento e a possibilidade de se suprimir, em segundo turno, por votação em separado, algum pedaço de emenda constitucional aprovada em primeiro turno. O senador Antonio Carlos Magalhães desencadeou as discussões ao apresentar requerimento propondo a supressão, por votação em destaque, de três palavras do substitutivo que permitiriam aposentadorias diferenciadas de juízes. Magalhães citou precedentes do Senado para propor a supressão.
O regimento do Senado não permite emenda de mérito na votação de segundo turno de proposta de alteração constitucional. Depois de muito debate, o presidente em exercício da sessão, senador Geraldo Melo (PSDB-RN), vice-presidente do Senado, entendeu que o requerimento de supressão das três palavras ("no que couber") era pertinente e não feria o regimento.
A discussão da reforma da Previdência concentrou-se basicamente na discussão sobre a possibilidade ou não de aposentadoria especial de magistrados. Os senadores que defenderam situação diferenciada de juízes sustentaram, entre outras coisas, que eles não podem ter outros empregos (exceto de professor) e nem sequer participar de qualquer negócio. Por isso, com uma situação especial, eles deveriam ter também aposentadoria especial, sem o redutor de 30% previsto na reforma para todo funcionário público. "Não se trata de privilégios, mas de prerrogativas", afirmaram os senadores Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) e José Ignácio Ferreira (PSDB-ES).
O presidente Antonio Carlos Magalhães sustentou que os brasileiros esperavam que os senadores impedissem "aposentadorias privilegiadas da magistratura". O senador Jáder Barbalho (PA), líder do PMDB, ponderou que, por coerência, os senadores deveriam também suprimir do texto a referência à previdência diferenciada dos militares. Vários senadores lembraram que o texto aprovado em primeiro turno não criava automaticamente uma aposentadoria especial para magistrados, destacando que o STF teria de encaminhar ao Congresso proposta de lei sobre o assunto.
No final, o substitutivo foi aprovado por 54 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O Bloco Oposição votou contra, argumentando que defende uma previdência geral única para qualquer trabalhador, o que não foi contemplado pelo substitutivo de Beni Veras. Já a frase que se referia à magistratura foi suprimida por não ter conseguido 49 votos para sua manutenção - foram 40 votos a favor da frase, 27 contra e duas abstenções. Os senadores aprovaram ainda três emendas de redação.
08/10/1997
Agência Senado
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