REFORMA POLÍTICA NA PAUTA DA CCJ

Três projetos de lei e oito propostas de emenda constitucional (PEC) que fazem parte da reforma político-partidária estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (27). Na última reunião, o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM) concedeu vista coletiva das matérias. Os senadores devem discutir, entre outros, o projeto que trata do financiamento público das campanhas eleitorais; e PEC instituindo o voto facultativo e o sistema distrital misto.De acordo com a projeto elaborado na Comissão da Reforma-Política, em lugar de contribuições particulares, o financiamento das campanhas seria feito com recursos do Orçamento da União. Nos anos em que se realizarem eleições, as dotações orçamentárias para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos teriam como base o valor de R$ 7,00 por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior. O relator do projeto, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), justifica o financiamento exclusivamente público como forma evitar o peso do poder econômico nas eleições.A proposta que institui o voto distrital determina que a representação de cada estado e do Distrito Federal será composta por 50% de candidatos eleitos em distritos. A outra metade dos candidatos será indicada em listas partidárias. O eleitor votará duas vezes: uma para o candidato do seu distrito eleitoral e outra para o partido de sua preferência.A CCJ analisa também PEC instituindo o voto facultativo. Segundo Sérgio Machado, "votar deve ser visto como o exercício de um direito da cidadania e não como uma obrigação". A comissão aprecia ainda proposta alterando a Constituição a fim disciplinar à divulgação de pesquisas eleitorais.

22/01/1999

Agência Senado

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