NetSaber - Banco de Notícias

Em reunião da CCT que ocorreu logo após a audiência, Pinheiro apresentou voto favorável ao projeto, que deverá ser colocado em votação na próxima reunião da comissão. Ele alertou, porém, para a necessidade de se buscar uma solução para a redação do dispositivo que estabelece a criação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que poderia ser considerada inconstitucional - uma vez que caberia a cada um dos três Poderes adotar os procedimentos necessários de forma independente.

- O maior problema é a modelagem para a constituição e funcionamento da comissão mista. A ideia em estudo seria a de separar as comissões dos três Poderes. Não temos como obrigar os três Poderes a se reunirem em uma só comissão - ponderou.

Na abertura da audiência, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, disse que a aprovação do projeto resolverá uma "dívida do país com a sociedade brasileira". A garantia de transparência nas informações do Estado, observou, poderá funcionar como o "melhor antídoto contra a corrupção".

O ministro explicou ainda que o projeto estabelece regras e prazos para atendimento de pedidos de informação e sanções para o descumprimento desses pedidos. Ele pediu uma tramitação rápida para a proposta, a fim de permitir que "nosso país saia da posição de certo constrangimento no contexto internacional".

O chefe da Coordenação-Geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, conselheiro Pedro Frederico de Figueiredo Garcia, afirmou que o projeto é compatível com o desejo do Itamaraty de "deixar de ser meramente passivo para entrar em uma fase de disseminar perante a sociedade o acervo de que tem guarda e gestão". Apenas no Rio de Janeiro, relatou, existem na sede local do ministério mais de 50 milhões de documentos sobre fatos ocorridos entre 1808 e 1960, ano da transferência da capital.

Por sua vez, o coordenador de Comunicação e Informação da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), Guilherme Canela Godoi, disse que o acesso à informação fortalece o poder dos cidadãos e deve ser definido como um direito humano. Ele informou que na Tailândia, onde se aprovou lei semelhante, ocorreram em três anos mais de 500 mil pedidos de acesso a informações.

Após ouvir os três convidados, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da CCT, observou que o "acesso à informação é fundamental para se ter mais controle da corrupção".

Ao final da audiência, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) citou reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo para ressaltar a importância da aprovação do projeto de lei. Segundo a matéria, a Aeronáutica monitorou os passos de políticos e organizações de esquerda mesmo depois do fim do regime militar.

- Esta lei marcará a conclusão de processo de transição democrática - previu.

Artigos Relacionados