Regulamentação da profissão de restaurador é aprovada na CAS
Em reunião nesta quarta-feira (6), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei que regulamenta a profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis ou integrados e cria os Conselhos Federal e Estaduais de Conservação-Restauração de Bens Culturais.
A proposta, que receberá decisão terminativa na CAS, foi aprovada na forma de substitutivo do relator, senador Expedito Júnior (PR-RO), e por isso precisa ser submetida a turno suplementar de votação na comissão.
Pelo projeto (PLS 370/07), a profissão deve ser exercida, exclusivamente, por diplomados em curso superior, no Brasil ou no exterior, na restauração de bens de valor histórico, documental ou artístico, sejam eles tombados ou não, aos quais também estão reservadas as atividades de magistério nessa especialidade.
O projeto reconhece a existência de profissionais altamente qualificados que já exercem essa atividade e, por isso, precisam ser ressalvados da exigência de formação superior específica.
O relator incorporou emenda apresentada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte para dar caráter autorizativo à criação dos conselhos, a fim de eliminar qualquer controvérsia sobre a constitucionalidade da iniciativa legislativa de criar conselhos profissionais.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aplaudiu a iniciativa de regulamentar a profissão de restaurador de bens culturais, argumentando que seu estado, Minas Gerais, possui enorme patrimônio histórico e cultural, utilizando grande número desses profissionais. Ele lembrou que a regulamentação da profissão e a criação dos conselhos são reivindicações antigas da categoria.
Tarifa social
A CAS aprovou, ainda, projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que aperfeiçoa procedimentos relativos à tarifa social de energia elétrica para ampliar seus benefícios a famílias com consumo de até 220 kWh/mês que comprovem a condição de baixa renda a partir de inscrição em programas sociais do governo federal.
O relator na CAS, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), incorporou emenda do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ampliando de três para cinco salários mínimos a renda familiar dos postulantes aos descontos estabelecidos pela tarifa social de energia elétrica, quando a família tiver um integrante deficiente ou doente que precise utilizar aparelhos elétricos de uso contínuo.
O PLC 12/08 vai à secretaria-geral da Mesa, com requerimento de urgência aprovado na CAS, para que possa ser incluído, imediatamente, na pauta de votações do Plenário.
O último item aprovado na comissão foi um requerimento de audiência pública para instruir a votação do projeto de lei dispondo sobre o exercício das profissões de mestre-de- obras e encarregado. Serão convidados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
06/08/2008
Agência Senado
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