Regulamento de Fundo de Agricultura Familiar é aprovado pela Representação Brasileira no Parlasul
O estímulo aos programas de apoio à agricultura familiar nos quatro países que integram o Mercosul - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - deverá contar com um reforço anual de US$ 360 mil. Este é o valor a ser aplicado a cada 12 meses pelos quatro países segundo o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul, que recebeu, nesta quarta-feira (4), parecer favorável da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).
Incluído na Mensagem 111/10, do Poder Executivo, o regulamento recebeu o voto favorável do relator e presidente da representação, deputado José Paulo Tóffano, e agora será examinado pela Câmara e pelo Senado. Segundo a proposta, cada um dos quatro países fará um aporte anual de US$ 15 mil. Além disso, haverá uma cota proporcional ao tamanho de cada um dos quatro integrantes do bloco. Somadas, essas cotas representarão o total de US$ 300 mil.
Dessa total, 70% serão de responsabilidade do Brasil, enquanto 27% ficarão com a Argentina. O Uruguai responderá por 2%, e o Paraguai, por 1%. A contribuição total do Brasil, portanto, será de US$ 225 mil anuais. Os recursos do fundo serão usados para "financiar programas e projetos de estímulo à agricultura familiar", segundo ressaltou Tóffano, e permitirão ainda "uma ampla participação dos atores sociais em atividades vinculadas ao tema".
Durante o debate, os integrantes da representação ressaltaram a necessidade de se estabelecer um mecanismo de controle não apenas dos recursos desse fundo, mas também de outros já criados no âmbito do Mercosul, como o Fundo de Convergência Estrutural (Focem), que, apenas na última reunião de cúpula do Mercosul, realizada nesta semana na cidade argentina de San Juán, liberou financiamentos da ordem de US$ 800 milhões para empreendimentos como a construção de uma linha de transmissão entre a hidrelétrica de Itaipu e Assunção, no Paraguai.
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) anunciou que daria entrada em um projeto de norma do Conselho de Mercado Comum, para determinar que a utilização dos recursos dos fundos criados pelo bloco seja fiscalizada pelo Parlasul. Por sua vez, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) reiterou a defesa do estabelecimento de um Tribunal de Contas do Mercosul, como um órgão auxiliar do parlamento regional.
A representação aprovou também parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, que aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile. O projeto, que teve como Relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. Sérgio Zambiasi, será ainda apreciado pelo Senado.
Foi ainda aprovado requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), para que a representação participe da 2ª Conferência Internacional do Semi-Árido, a ser realizada entre os dias 16 e 20 em Fortaleza (CE).
04/08/2010
Agência Senado
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