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Relator da medida provisória que estabelece mecanismos de compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse nesta terça-feira (16) que o projeto de resolução que reforma esse tributo, relatado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), é parte de um tripé com soluções para a guerra fiscal.

Pinheiro afirmou, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que a "segunda parte da solução" é a MP 599/2012, que trata da prestação de auxílio financeiro aos estados prejudicados com a redução das alíquotas. A "terceira parte", acrescentou, é um projeto de lei complementar (PLP 238/2013), em tramitação na Câmara dos Deputados, que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

O importante, segundo o senador, é dar garantia aos estados, durante a transição, para que os investimentos não fiquem prejudicados. Pinheiro disse querer evitar o que acontece hoje com a compensação aos estados exportadores estabelecida pela Lei Kandir, cujos recursos somente são viabilizados por emendas parlamentares.

O senador comparou a MP a "colchão que amortecerá os impactos" causados pela redução das alíquotas, que reconheceu não serem pequenos.

Pinheiro considerou importante o caminho aberto por Delcídio do Amaral com a negociação em torno do projeto de resolução e anunciou que pretende seguir o mesmo caminho do entendimento.

O senador sugeriu ainda o exame conjunto da MP 599/2012 e do PRS 1/2013, para que assegurar a coerência dos dois instrumentos legislativos.

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