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Apesar de admitir eventuais resistências no Congresso, o relator do Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Alvaro Dias (PSDB-PR), tem a ambição de transformá-lo em Estatuto da Responsabilidade Educacional. Esse anseio voltou a ser compartilhado nesta quinta-feira (7), durante a sétima e última audiência pública da comissão sobre o assunto, presidida pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Alvaro Dias deve começar a elaborar seu parecer à proposta na próxima semana.

– Definir que vamos repassar 10% do PIB [Produto Interno Bruto] para a educação, e não responsabilizar ninguém se isso não ocorrer, é apresentar ao país uma farsa. É preciso ver o que poderíamos fazer em relação aos gestores na União, nos estados e municípios pelo não cumprimento das metas estabelecidas – argumentou Alvaro Dias.

Para o professor Naercio Menezes Filho, coordenador do Centro de Políticas Públicas do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), não será tarefa fácil impor a responsabilização dos gestores públicos pelo descumprimento do PNE. Antes de se estabelecer punições, ele considera necessário definir como será mensurado o cumprimento das metas.

– Vai ser difícil penalizar prefeitos e governadores com algumas metas muito ambiciosas e outras muito fáceis de serem atingidas. Em vez de entrar com penalização, seria melhor transferir mais recursos para estados que atingirem as metas. Isso funciona como incentivo para os estados progredirem mais – sugeriu Naércio Menezes.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) discordou da proposta de se repassar cada vez mais recursos para os estados cumpridores das metas do PNE. Em vez disso, ou da simples punição de gestores omissos, o parlamentar defendeu a intervenção da União onde as ações educacionais previstas não foram realizadas.

– Se punir, sem intervir, as crianças das comunidades com prefeitos ruins para a educação vão ser sacrificadas – ponderou Cristovam.

Inclusão escolar

O relator também criticou, ao lado dos debatedores Naércio Menezes e da educadora Guiomar Mello, o número excessivo de metas (20) estabelecido para o PNE. Guiomar não só reclamou que o plano tem metas demais, como também afirmou que a proposta não oferece mecanismos para sua implementação e avaliação.

– É o vício de querer tudo ao mesmo tempo já – criticou Guiomar Mello, apoiando a sugestão do professor do Insper de se atrelar a distribuição dos recursos da educação ao alcance das metas do PNE.

A educadora teceu comentários ainda sobre a Meta 4 do plano, que estabelece a universalização do atendimento escolar, na rede regular de ensino, para alunos com deficiência de 4 a 17 anos. A exemplo do presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), ela discordou da adoção de uma medida radical na área, de forma a desconsiderar o trabalho das escolas especiais e instituições que prestam atendimento educacional especializado, como as Apaes (Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais).

- Qualquer posição xiita nesse ponto é extremamente negativa - sustentou Guiomar Mello.

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