Relatório da MP 615 será votado na terça-feira
Deve ser votado na terça-feira (3) em comissão mista o relatório da Medida Provisória 615/2013, que autoriza subvenção econômica a produtores de cana, entre outros assuntos. Na semana passada, o relator da proposta, senador Gim (PTB-DF), incluiu na MP o porte de armas por agentes penitenciários fora de serviço e a transmissão hereditária da licença para exploração de serviço de táxi.
Originalmente, a MP 615/2013 autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste afetados pela seca que atingiu a região. O projeto autoriza também financiamento para renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.
Por emenda, Gim estendeu os benefícios aos produtores do Paraná, que sofreram prejuízos com geadas no estado. A subvenção será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar – respeitado o limite de 10 mil toneladas.
Outra mudança no texto prorroga os prazos de pagamento de empréstimos dos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste que permaneceram adimplentes apesar da seca. Para eles, as taxas de juros também cairiam de 8,75% para o índice praticado hoje de 3% ao ano.
Pagamento eletrônico
O texto original da MP também regulamenta o mercado de pagamento eletrônico. Passam a fazer parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), regido pela Lei 10.214/2001, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviço nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular. Por outro lado, as instituições que trabalharem com essas modalidades ficam proibidas de exercer atividades típicas dos bancos, como conceder empréstimos.
A MP ainda estabelece objetivos e princípios para o mercado e prevê que o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão incentivar o uso de celulares e outras formas de comunicação na realização de pagamentos.
Outro ponto que consta da MP original é a autorização para que a União emita títulos da Dívida Pública no valor máximo dos créditos da Eletrobras contra a Itaipu Binacional em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Porte de armas
Em seu relatório, o senador Gim incluiu a autorização para que guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes da escolta de presos possam portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A autorização é uma antiga reivindicação da categoria, com o argumento de que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.
Taxistas
Já o direito à exploração do serviço de táxi poderá ser transferido por herança, enquanto a concessão for válida. Segundo Gim, a intenção é amparar as famílias dos taxistas, que em muitos casos ficam sem recursos financeiros com a morte do detentor da licença.
A hereditariedade já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff: em 2012, quando tratada na Lei 12.468/2011, e este ano, quando incluída na MP 610/2013, transformada na Lei 12.844/2013. O argumento do governo é de que o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre o tema, de responsabilidade dos municípios. Gim explicou que o texto a ser apresentado na comissão desta vez determinará a hereditariedade sem entrar nas competências municipais.
Providência semelhante é tomada em relação a exploração de quiosques, trailers e bancas em áreas públicas: no caso da morte do titular, o direito será transferido aos parentes mais próximos. No entanto, a emenda especifica que isso não constituirá herança.
Violência contra a Mulher
A fim de favorecer o combate à violência contra a mulher, emenda aceita por Gim autoriza a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República a contratar o Banco do Brasil para atuar na gestão de recursos, obras e serviços relacionados a projetos da rede integrada e especializada para atendimento da mulher vítima de violência. Por sua vez, o Banco do Brasil é autorizado a utilizar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), que simplifica o processo de licitação, para adquirir os bens ou contratar os serviços e obras necessários.
Timemania
Duas emendas tratam da Timemania, programa criado pelo governo federal para ajudar os clubes de futebol a quitarem suas dívidas por meio de uma loteria específica. Uma delas estabelece que a exclusão dos clubes inadimplentes se dará somente após não atendimento de intimação (hoje a exclusão é automática); a outra, permite o retorno dos clubes excluídos ao programa, desde que quitem até o fim de 2013 seus débitos com a Timemania.
Desoneração da folha
O texto também exclui empresas de varejo que vendem apenas na internet, por telefone ou catálogo do regime de desoneração da folha de pagamentos, que determina o pagamento de contribuição sobre o valor da receita bruta (1% no caso do varejo), em vez de baseado no número de empregados. De acordo com o relator, como essas empresas têm poucos funcionários, isso as prejudica.
Contran
A composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá ser modificada. Passarão a integrá-lo, caso seja aprovada a emenda à medida provisória, um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O PLV resultante das emendas à MP 615 ainda regulariza áreas ocupadas no Distrito Federal por entidades de assistência social, de educação e por templos religiosos e estabelece que documentos digitalizados terão o mesmo valor legal que o documento original no âmbito das transações financeiras e do processo administrativo fiscal.
Após leitura e aprovação na comissão mista que a examina, a MP 615, que perde a vigência em 16 de setembro, precisa ainda ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado. A comissão mista é presidida pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e tem como vice-presidente o senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O relator-revisor é o deputado Josias Gomes (PT-BA).
A reunião da comissão mista para votação do relatório está marcada para as 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa.
30/08/2013
Agência Senado
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