Renan comemora sanção da lei que regulamenta as lotéricas
Está em vigor a partir desta quarta-feira (16) a Lei 12.869/2013 que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos. Existem mais de 12 mil lotéricas no país, que empregam cerca de 60 mil pessoas.
- É uma matéria importantíssima, de grande interesse nacional. Com a nova lei, publicada hoje [quarta-feira] no Diário Oficial da União, esse tipo de negócio se torna estável e juridicamente previsível - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A lei foi sancionada com dois vetos. Um ao inciso IV do artigo 3º, que estabelecia a correção anual do preço das apostas por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda, tendo sempre como base de cálculo o preço estabelecido na data da criação de cada modalidade de loteria. O governo alegou que “o valor das apostas das loterias deve ser definido em função da demanda pelo serviço” e que a maneira proposta na lei “acabaria por gerar uma pressão por reajuste e contribuiria indevidamente para a realimentação da inflação.” O outro veto foi ao inciso II do artigo 5º, que permitia à Caixa Econômica Federal adaptar os atuais contratos à forma da nova lei, dispensando novas licitações. A justificativa do governo para o veto é a de que “o dispositivo ofende o princípio da segurança jurídica”
Veja a matéria completa da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.
16/10/2013
Agência Senado
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