Renan defende aprovação da PEC dos Precatórios
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu, nesta quarta-feira (1º), a aprovação da proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. Essa matéria tramita na Casa sob a forma de um substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs) - uma delas de autoria do próprio Renan.
Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça - ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Mas os principais devedores em atraso são estados e municípios.
- Quando apresentei a proposta [PEC 12/06], os precatórios somavam R$ 60 bilhões. Hoje, totalizam R$ 100 bilhões - declarou Renan.
Na opinião do senador, o pagamento dos precatórios deve priorize os idosos "e, portanto, as dívidas de menor valor". Ele disse ainda que é preciso evitar que o mercado de precatórios seja dominado "por aqueles que ganham milhões de reais comercializando essas dívidas e que são contra a aprovação da proposta [que tramita no Senado]".
Municípios
Renan comentou ainda a situação dos municípios afetados pela queda dos repasses provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele afirmou que o governo federal, ao reduzir o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado na venda de carros, "fez cortesia à indústria automobilística com chapéu alheio", já que parte da arrecadação com esse tributo se destina a estados e municípios - os recursos do FPM, por exemplo, provêm do IPI e do Imposto de Renda.
- Mais de 4,2 mil municípios vivem unicamente do FPM - disse ele.
Renan também defendeu a renegociação das dívidas das prefeituras com a Previdência Social. Mas, para que isso ocorra, ele avalia que é necessário limitar o comprometimento de receita dos municípios.
01/04/2009
Agência Senado
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