Agripino defende aprovação da PEC dos Precatórios
O senador José Agripino (DEM-RN) defendeu a aprovação, pelo Plenário do Senado, da PEC que regulamenta o pagamento de precatórios (PEC 12/06). As emendas de Plenário ao substitutivo apresentado à PEC foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na manhã desta quarta-feira (1º).
O líder do DEM lembrou que o texto da PEC a ser votado resultou de sete anos de negociação e determina percentuais máximos da receita líquida de União, estados e municípios que podem ser gastos com o pagamento de precatórios - dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado em instância final pela Justiça.
O senador lamentou a queda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto em grande parte por percentuais da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - cuja isenção ou redução foi determinada pelo governo federal para automóveis e materiais de construção. A queda de receita tem levado alguns prefeitos a desobedecerem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitos municípios, informou, têm o repasse sequestrado em função do pagamento de precatórios.
José Agripino defendeu ainda mudanças na Medida Provisória 449, para que ela alcance também a recomposição das dívidas dos municípios junto ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
01/04/2009
Agência Senado
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