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No fim do ano passado, decisão de Fux impediu a votação, pelo Congresso, dos mais de três mil vetos presidenciais fora da ordem cronológica. De acordo com a decisão, o Congresso não poderia colocar imediatamente em votação o veto parcial da presidente da República, Dilma Rousseff, à Lei dos Royalties, que a vincula a distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O assunto contrapõe representantes de estados produtores de petróleo e de estados não produtores, que buscam a derrubada do veto parcial. Dilma decidiu manter os critérios anteriores para os contratos em vigor, preservando as receitas dos estados produtores.

O impasse interferiu na votação do Orçamento de 2013, já que o então presidente da Câmara, Marco Maia, entendeu que a decisão de Fux impediria também a aprovação da lei orçamentária antes da análise dos vetos presidenciais.

Ainda em dezembro, o então presidente do Senado, José Sarney, encaminhou a Fux pedido de esclarecimento sobre a questão. Na ocasião, o ministro do Supremo afirmou que sua decisão não impediria a votação do Orçamento. A dúvida, porém, persistiu, e já provocou o adiamento da votação da lei orçamentária de 2013.

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