Renan quer ouvir Ministério da Justiça sobre desrespeito à Lei de Defesa do Consumidor
O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), anunciou que vai convocar o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Krepel Goldberg, para esclarecer o que vem sendo feito para coibir os desrespeitos à Lei de Defesa do Consumidor, especialmente em relação ao artigo 31, que obriga à exposição clara, precisa e ostensiva sobre preço, qualidades, quantidade, garantia e prazo de validade dos produtos à venda no mercado brasileiro. Renan discursou, como líder, em homenagem ao primeiro aniversário, na quarta-feira, 9 de julho, da lei que instituiu o dia 15 de março como Dia Nacional do Consumidor.
O líder fez um histórico da legislação brasileira de defesa do consumidor, desde a inclusão, na Constituição de 1988, dos direitos do consumidor como cláusula pétrea, entre os direitos e garantias individuais do cidadão. Em conseqüência, foi editada em 1990 a Lei de Defesa do Consumidor, uma das mais modernas e completas do mundo. Renan Calheiros lembrou que, como ministro da Justiça, identificou e combateu vários abusos contra o consumidor.
Um dos principais, segundo ele, eram as discrepâncias entre os preços exibidos nas prateleiras e os efetivamente cobrados na boca do caixa, com diferenças de até 15%, sempre contra o consumidor. O senador denuncia que, até hoje, boa parte das grandes redes de supermercados não cumprem o artigo 31 da lei. Embora os supermercados argumentam que os códigos de barra são suficientes, o senador disse que isto não é verdade, sendo necessário, também, expor os preços -de forma clara e ostensiva-.
- O bom senso, o respeito à lei e ao cidadão mandam que o produto saia da indústria já com o preço impresso no rótulo, absolutamente legível e viável numa economia estável como a brasileira - disse Renan Calheiros.
Segundo ele, uma pesquisa que mandou fazer, quando era ministro da Justiça, demonstrou que 96% da população são favoráveis à exposição do preço do produto, e 85% defendem punição severa aos que teimam em descumprir a lei. Renan acrescentou que a pressão que fez resultou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para atender ao Estatuto do Consumidor, além do código de barras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.
07/07/2003
Agência Senado
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