Renan recebe prefeitos em audiência
Os prefeitos pediram pressa na aprovação de algumas matérias que poderão reforçar as finanças municipais, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição 12/06, de autoria de Renan, que regulamenta o pagamento de precatórios pela União, Distrito Federal, estados e municípios.
Os precatórios são dívidas vencidas e não pagas pelo erário. A PEC 12/06 - que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) à espera do parecer do atual relator da proposição, o senador Valdir Raupp ((PMDB-RO) - prevê a criação de um regime em que a União, o Distrito Federal e os estados tornarão disponíveis 3% da despesa primária líquida e os municípios disponibilizarão 1,5% para aplicação no pagamento dessas dívidas.
Os prefeitos também reivindicaram o repasse direto aos municípios das verbas destinadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao transporte de alunos da rede estadual de ensino. Atualmente, segundo o presidente da FNP, os recursos são repassados aos estados.
- Há uma dificuldade muito grande dos governadores cumprirem a sua parte, e essa carga fica em cima dos municípios - disse João Paulo Silva.
No dia 10 de abril, a Medida Provisória nº 339/06, que regulamenta o Fundeb, foi aprovada pelo Plenário da Câmara. A proposta ainda será apreciada pelo Senado.
A 10ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada na tarde desta quinta-feira, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
12/04/2007
Agência Senado
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