REQUIÃO ENTRA COM REPRESENTAÇÃO CONTRA PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) comunicou nesta quinta-feira (dia 12) à Mesa do Senado que está encaminhando representação ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contra o presidente do Banco Central, Armínio Franga, "com vistas ao ajuizamento de ação própria, por crime de responsabilidade".De acordo com o senador, "a Constituição federal foi burlada por ato do senhor Armínio Fraga, que, sponte propria, e sem contar com a indispensável chancela do Senado Federal, autorizou a prorrogação do prazo para a venda, pelo estado do Paraná, do controle acionário do Banestado, fixada, pela Resolução do Senado nº 98, de 1988, para 30 de junho de 1999, caracterizando-se atentado ao art.52 da referida Carta".Roberto Requião argumenta, em sua representação, que a Constituição estabelece, nos incisos VII e VIII. do art.52, competência privativa do Senado Federal para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e de demais entidades controladas pelo poder público federal, e também dispõe sobre as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. Essa competência é realizada pelo Senado, lembrou Requião, por intermédio de resolução, conforme dispõe a Constituição.Requião entende que o presidente do BC "fez letra morta do art. 2º. Inciso III, alínea b, da Resolução do Senado nº 98, de 1998, que prevê que, na hipótese de não alienação do controle acionário do Banestado, em leilão específico, até 30 de junho de 1999, o estado do Paraná alienará à União as ações de sua titularidade no capital social daquele banco.Em nenhum dispositivo, afirmou o senador, a resolução referida autoriza o presidente do Banco Central a prorrogar o prazo fixado pelo Senado. "Portanto, autorizar tal prorrogação, ou compactuar com ela, é dar por inexistente a Resolução nº 98".Requião disse, ainda, que o governo federal também ameaça a Constituição ao propor antecipação de receita aos estados do Rio de janeiro e do Paraná, respectivamente, por conta de royalties de petróleo e do alagamento de Itaipu Binacional, sem ouvir o Senado. "São acordos que estão sendo feitos com determinados governos, sem respeito à devida isonomia em relação aos outros entes da federação", criticou o senador. "O Banco Central atropela o Senado e faz tábula rasa de suas resoluções. O caminho que encontrei para sustar esse procedimento é uma representação por crime de responsabilidade que vou protocolar na Procuradoria Geral da República" - concluiu Requião.
12/08/1999
Agência Senado
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