REQUIÃO QUER A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES FINANCEIROS
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou proposta de emenda constitucional que atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a iniciativa de lei sobre a criação de varas da justiça federal especializadas no julgamento de crimes financeiros.
A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 109 da Constituição e tem o objetivo de, respeitando a separação dos poderes, oferecer ao Judiciário os meios para que possa criar condições apropriadas ao julgamento desses crimes que, por sua complexidade, exigem conhecimentos especializados.
Conforme Requião, no âmbito da investigação político-parlamentar, têm-se alcançado resultados positivos na identificação dos responsáveis dos crimes financeiros ou contra o erário público; entretanto, conforme ressaltou, razões de natureza estrutural dificultam a ação da Justiça para puni-los.
- Com efeito, a magistratura brasileira tem enfrentado diversas dificuldades para a prestação jurisdicional, com qualidade e presteza. Dentre elas, merecem relevo a quantidade e ampla diversidade dos processos sobre os quais o juiz deve decidir. Tal quadro é especialmente grave na magistratura de primeira instância - afirmou o senador.
03/11/1997
Agência Senado
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