REQUIÃO REAPRESENTA EMENDA SOBRE CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) anunciou nesta segunda-feira (dia 5) que reapresentou a proposta de emenda constitucional sugerida pelo ex-senador Josaphat Marinho para atribuir ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de lei sobre a criação de varas da Justiça Federal especializadas em crimes financeiros. Segundo Requião, a proposta será examinada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Com esta proposta, pretendemos oferecer a nossa contribuição para que o Senado e o Congresso ajudem a dotar o Estado brasileiro e, especificamente, o Judiciário, das condições necessárias ao seu bom funcionamento, especialmente quanto à eficiência na persecução penal aos chamados criminosos do colarinho branco, cuja impunidade constitui atualmente uma das debilidades da democracia brasileira - argumentou o senador. Requião explicou que, quando os crimes do colarinho branco são objeto de ação judicial, as dificuldades para se definir o delito, cominar a pena, e especialmente, identificar a autoria, são enormes. E em sua opinião, "não se pode, simplesmente, atribuir tal situação a uma presumida boa vontade de setores do Poder Judiciário com delinqüentes ricos e poderosos, como são, muitas vezes, os envolvidos com os crimes de corrupção e assemelhados". Mesmo levando em conta as falhas humanas, ele apontou outras razões, de natureza estrutural, relacionadas com a própria forma de organização do Judiciário e, especificamente, do Judiciário federal. Segundo o senador, "deve ser lembrada a enorme e ampla gama de matérias que são submetidas aos juízes federais de primeira instância como uma das razões que explicam a presente dificuldade em se punir os autores de crimes financeiros". Ele alegou que a magistratura brasileira tem enfrentado diversas dificuldades para a prestação jurisdicional com qualidade e presteza. E apontou, entre elas, a quantidade e ampla diversidade dos processos sobre os quais o juiz deve decidir. "Tal quadro é especialmente grave na magistratura federal de primeira instância", afirmou. É em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes que Roberto Requião defende essa emenda constitucional, que se limita a conferir ao STJ a atribuição de propor ao Congresso o projeto de lei para a criação das varas da Justiça federal especializadas em crimes financeiros. O senador anunciou que, nesta terça-feira (dia 6), pretende abordar em plenário a proposta que criou o órgão externo de controle da magistratura na Argentina. Pretende também analisar outras iniciativas que, à margem da CPI que visa investigar irregularidades, procuram aperfeiçoar o Poder Judiciário no Brasil. Como exemplo, ele referiu-se à supressão das provas orais em concursos públicos que não sejam de professores e promotores, para evitar a manipulação das notas; e a introdução de outras medidas em relação, por exemplo, à questão do nepotismo.
05/04/1999
Agência Senado
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