Reunião da CCJ é transferida para 15h
Por falta de quórum, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), transferiu a reunião da comissão, inicialmente agendada para 10h, para as 15h desta quarta-feira (3). A pauta conta com 81 itens, entre os quais o PLS 317/2008, que permite às pessoas físicas deduzirem despesas relativas ao aluguel de um único imóvel residencial, no limite de R$ 15 mil, do Imposto de Renda.
A proposta é de autoria do então senador Expedito Júnior e tramita em conjunto com o PLS 316/07, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O relator, senador César Borges (PR-BA), recomendou a aprovação do PLS 317/08 e a rejeição deste último. A matéria será examinada ainda pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta votá-la em decisão terminativa.
A pauta da CCJ inclui ainda substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto do senador Romeu Tuma, falecido semana passada, que torna obrigatória a fabricação, importação, montagem e comercialização de bicicletas com os equipamentos de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): campainha; sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais; e espelho retrovisor do lado esquerdo. A matéria tramita em decisão terminativa e, se o substitutivo for aprovado, será submetido a turno suplementar de votação.
03/11/2010
Agência Senado
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