Romero Jucá elogia desempenho da AGU no governo Fernando Henrique
A estrutura e organização da Advocacia Geral da União (AGU), criada em 1993, foram elogiadas pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR). Para ele, o desempenho da instituição durante os dois governos de Fernando Henrique Cardoso permitiu que a União viabilizasse as políticas de governo em várias áreas, "inclusive reprimindo a indústria de megaindenizações em prejuízo da União". Ao adotar a prática de editar súmulas administrativas, a AGU também tornou possível unificar os procedimentos dos órgãos governamentais, assinalou o senador.
Por estes resultados, Jucá cumprimentou os advogados-gerais Geraldo Quintão, agora ministro da Defesa, e Gilmar Mendes, cujo nome foi recentemente aprovado pelo Plenário do Senado para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente da República como novo advogado-geral, José Bonifácio Lafayette de Andrada manterá a excelência da instituição, acredita o senador.
A AGU, assinalou Jucá, é o órgão que representa a União judicial e extrajudicialmente, além de exercer funções de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo. Cabe ao advogado-geral representar a administração federal junto ao STF, defendendo a União nas ações diretas de constitucionalidade, acrescentou. Os vários órgãos da AGU respondem por essas atribuições: a Procuradoria Geral da União representa a União em cerca de 1 milhão de processos, enquanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exerce a mesma função áreas fiscal e tributária federal, com 4 milhões de processos atualmente.
Outro órgão da AGU no âmbito contencioso é a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, "com a missão de colaborar com a União nas ações de recuperação do patrimônio da União e na cobrança de créditos, especialmente daqueles decorrentes de condenações do Tribunal de Contas da União", destacou o senador.
No quesito modernização, Jucá ressaltou a importância da criação dos juizados especiais federais, por terem facilitado o acesso à Justiça aos menos favorecidos, "que agora podem mover ações contra a União em processos rápidos, marcados pela oralidade, simplicidades, economia e celeridade".
18/06/2002
Agência Senado
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