Romeu Tuma: Santas Casas merecem atenção diferenciada
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) pediu ao governo que estude mudanças na Lei de Licitações, para excluir as Santas Casas da obrigação de comprovar não terem débitos tributários na hora de celebrar contratos. O parlamentar explicou que as entidades filantrópicas estão protegidas, pela Constituição federal, contra a tributação da União, estados, Distrito Federal e municípios sobre seu patrimônio, renda ou serviços. No entanto, a Lei das Licitações exige que elas apresentem certidões negativas de débito quando vão celebrar contratos públicos e até com entidades privadas. Ele disse que, como nem todos os estados e municípios estão bem organizados para a pronta emissão dessas certidões, freqüentemente elas atrasam, provocando atrasos na celebração dos contratos. - O sistema de saúde em nosso país deve funcionar de forma integrada, com a conjugação de esforços públicos e privados. Mas as entidades reconhecidamente filantrópicas devem receber tratamento e atenção diferenciados por parte do governo, uma vez que atuam exatamente nas áreas de maior carência da presença do poder público. Ele disse que a manutenção das Santas Casas está sendo feita quase em caráter emergencial, muitas dependendo da iniciativa de particulares, ou de operações de crédito, que, geralmente, só são realizadas quando o sistema já se encontra à beira da insolvência. - Ainda assim, as Santas Casas procuram manter a qualidade de seus serviços e são muitas as unidades consideradas como centros de excelência, constituindo-se em importantes referências regionais. Romeu Tuma contou ter recebido correspondência da Câmara Municipal de Bragança Paulista, informando os problemas enfrentados pelas Santas Casas, problemas que não se restringem àquela cidade ou ao estado de São Paulo, mas que são comuns a essas instituições por todo o país.
Ele disse que o Estado não tem sido capaz de substituir essas instituições, que continuam respondendo por quase metade dos leitos hospitalares disponíveis no país. Muitas delas são a única possibilidade de atendimento gratuito às populações carentes dos pequenos municípios brasileiros,completou o senador.
04/06/2004
Agência Senado
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