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Na semana passada, o Senado deu mais um passo importante para o cidadão participar efetivamente do processo legislativo. O Portal e-Cidadania, na página do Senado na internet, passou a oferecer uma nova ferramenta, denominada Opine sobre Projetos, para que o brasileiro possa expressar opinião favorável ou contrária a qualquer proposição que está sendo analisada pelas comissões e pelo Plenário da Casa.

Ao lançar oficialmente a ferramenta de interatividade, em sessão do Plenário, no dia 12, o presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que se trata de mais um canal de comunicação da Casa com a sociedade.

— Estamos ampliando a participação popular, a transparência e o controle do gasto público. O cidadão terá mais oportunidade de opinar e interferir no processo legislativo — destacou Renan.

O Opine sobre Projetos foi criado pela Resolução 26, de 10 de julho de 2013, que teve origem em projeto de lei do Senado (PLS 77/2010) do ex-senador Raimundo Colombo, atual governador de Santa Catarina. Relator do projeto, Luiz Henrique (PMDB-SC) transformou a proposta no Projeto de Resolução 47/2013, aprovado em julho como Resolução 26/2013. A proposta estabeleceu mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Casa, permitindo a todo cidadão manifestar opinião sobre o texto de um projeto ou sobre os relatórios e as emendas em cada fase de tramitação.

Para Luiz Henrique, a nova ferramenta exalta a cidadania, a democracia e a participação política da população.

— É um mecanismo simples que valoriza e permite a inclusão política do cidadão — afirmou o senador.

Neste primeiro mês e até 12 de dezembro, o Opine sobre Projetos estará em fase de avaliação pelos internautas, por isso disponibilizará apenas o texto inicial, os relatórios e substitutivos de cada projeto. Concluída essa fase, serão também disponibilizadas as emendas parlamentares.

O Opine sobre Projetos permite ao cidadão acompanhar o total de manifestações favoráveis e contrárias às proposições em tramitação. Segundo a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, com esse novo serviço de interatividade, o Senado está dando um poder a mais para que o cidadão possa influenciar na tramitação de uma matéria, para que as leis oriundas do Parlamento estejam cada vez mais perto das expectativas da sociedade. Ela lembra que a nova ferramenta permite a toda pessoa acompanhar e opinar sobre cada fase da tramitação de um projeto, ou seja, quando ele é protocolado, quando recebe um relatório ou uma emenda.

— O Senado está indo à sociedade e se abrindo para que a sociedade venha até ele. É um amadurecimento do processo legislativo — explica Claudia.

Como opinar

Para se manifestar no Opine sobre Projetos, é preciso que o cidadão faça um cadastro no Portal e-Cidadania. Há dois tipos de cadastro: um é permanente, tem senha e permite ao usuário interagir com todos os produtos do portal, de forma mais rápida e quantas vezes desejar. O outro, temporário, solicita o nome e o e-mail e serve para uma única participação, ou seja, precisa ser feito a cada entrada no Portal e-Cidadania. Por esse processo, é preciso ainda confirmar o voto com um clique no link enviado para o e-mail informado.

Na página do portal, na área destinada às leis (e-Legislação), há um link para a ferramenta Opine sobre Projetos, onde o cidadão poderá localizar a proposta legislativa, a partir da busca por palavra-chave, tipo, número ou ano da proposição.

Para registrar a opinião, o cidadão precisa selecionar a proposta desejada, confirmar o cadastro e escolher em qual texto pretende registrar a manifestação: texto inicial, relatório ou voto em separado. Para concluir o processo, basta escolher entre as opções “a favor” ou “contra”.

A ferramenta apresenta também os textos cujos prazos de manifestação já venceram. Embora não mais disponíveis para opinião, esses textos poderão ser pesquisados, na aba “Encerradas”, para saber o quantitativo de manifestações favoráveis e desfavoráveis.

O Opine sobre Projetos permite ainda que o cidadão compartilhe o texto legislativo nas redes sociais, convidando outras pessoas a participar do processo de manifestação da opinião pública.

Ao utilizar o Portal Atividade Legislativa para pesquisar as matérias em tramitação no Senado, o cidadão terá ainda à disposição um link que o remeterá à página do e-Cidadania para manifestar opinião favorável ou contrária ao projeto.

E-Cidadania quer estimular engajamento da população

O Portal e-Cidadania foi instituído pelo Ato da Mesa 3/2011, com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação e engajamento mais direto e efetivo dos cidadãos no processo legislativo, com ideias, discussões e ações voltadas para temas em debate no ­Senado e na sociedade.

Por meio de um conjunto de aplicativos e ferramentas de comunicação on-line, o portal tem ainda, entre os objetivos, proporcionar maior transparência das atividades do Senado, porque visa ampliar a divulgação e facilitar o acesso das informações relativas à administração da Casa e ao Orçamento da União.

O e-Cidadania também está nas redes sociais, pelo Facebook e Twitter (veja quadro “Saiba mais”). O comitê gestor do portal é composto por servidores de vários setores da Casa, que se reúnem uma vez por semana para avaliar o uso do sistema e discutir a criação de novas ferramentas de interatividade com a população.

Participação

O e-Cidadania foi concebido para permitir ao cidadão interagir em três áreas básicas e fundamentais do Poder Legislativo: a fiscalização (e-Fiscalização), a legislação (e-Legislação) e a representação (e-Representação), esta última criada como ferramenta de in

teração direta com senadores e temas para discussão. Cada uma dessas ferramentas tem uma vertente voltada para a educação cidadã, com cunho educativo, com o objetivo de qualificar, cada vez mais, o debate e a participação da sociedade.

No e-Fiscalização, o cidadão acompanha o Orçamento da União, as ações ­dministrativas do Senado e a atuação legislativa dos parlamentares. O e-Legislação é um espaço destinado ao debate, à proposição de novas leis e à alteração da legislação em vigor ou projetos em tramitação. Já no e-Representação, o cidadão pode expressar a opinião sobre temas de interesse da sociedade e projetos em tramitação, bem como sugerir assuntos para debates em audiências públicas nas comissões.

Cidadão pode participar de audiências na versão atual

Em maio de 2012, o Portal e-Cidadania foi inaugurado e, seis meses depois, a partir de novembro, numa segunda versão, iniciaram-se as audiências públicas interativas, que permitiram ao cidadão ter voz nas discussões da Casa.
Na primeira versão do site, em maio de 2012, foram agrupados vários recursos de interatividade já existentes e criadas duas ferramentas específicas para que o cidadão pudesse propor ou apoiar ideias ou projetos de lei:

Ideias Legislativas: permite ao cidadão apresentar uma sugestão de projeto de lei. As ideias que alcançam 20 mil apoios em até quatro meses são levadas ao presidente do Senado, que decide pelo seu encaminhamento à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que nomeia um relator para a análise do tema. Cabe a esse relator, em parecer, propor o arquivamento da proposta ou a elaboração de um texto de projeto de lei. Nesse último caso, se o projeto for aprovado pela comissão, passa a tramitar normalmente nas comissões temáticas da Casa.

Proponha uma audiência pública — permite ao cidadão apresentar uma sugestão de tema a ser debatido em audiência pública numa comissão ­permanente do Senado. A proposta que atingir o mínimo de 10 mil apoios em até três meses é encaminhada ao presidente do Senado, a quem cabe despachá-la a uma das comissões mais relacionadas com o tema proposto.

A partir de novembro de 2012, o e-Cidadania, já consolidado, teve novas ferramentas implantadas.

Audiências públicas interativas: permite ao cidadão participar de uma audiência ao vivo, com comentário, sugestão ou pergunta que, antes de ser publicada no portal e encaminhada ao presidente da Mesa do debate, passa pela equipe do e-Cidadania, para saber se o assunto é pertinente ao tema do debate e também se segue regras de boa conduta e educação.

Consulta Pública (legislativa): é a manifestação do cidadão sobre um texto legislativo colocado em consulta pública por um prazo de 30 dias. Por meio da consulta, qualquer internauta pode concordar ou discordar de aspectos da proposta, no geral ou especificamente a um determinado texto, podendo, inclusive, modificar ou adicionar um novo item. É diferente do Opine, que permite apenas discordar ou concordar com uma proposta, sem direito a qualquer tipo de comentário sobre o texto legislativo.

A cconsulta pública foi utilizada pela primeira vez, em outubro deste ano, para que o internauta pudesse fazer sugestões ao anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Nos 30 dias em que a proposta ficou em consulta, pelo Portal e-Cidadania, foram recebidas 463 contribuições. Desse total, 11 foram a favor e 161 contrárias a alguns dos 1.102 artigos e diversos dispositivos do código. Houve ainda 245 sugestões de modificações e 46 propostas de inclusão de novo texto.

Outras fontes de informação pública estão disponíveis

O e-Cidadania oferece também ferramentas que vão além das atividades legislativas, porque abrem um leque de oportunidades de informação e canais de fiscalização, denúncia, sugestão e reclamação:

Orçamento Fácil: uma forma simples de conhecer aspectos básicos do orçamento público e a importância dele para a sociedade, por meio de textos e vídeos educativos elaborados por equipes de Orçamento e Comunicação do Senado.

Siga Brasil: uma série de informações sobre orçamento público. Qualquer cidadão pode usar essa ferramenta de consulta para fiscalizar, por exemplo, os gastos do governo e dos políticos.

Geosiga: por meio de mapas, o link possibilita fazer consulta a transferências de recursos federais a estados e municípios, para saber os recursos que estão sendo aplicados em regiões de interesse.

Dados Abertos Legislativos: possibilita acesso rápido e eficiente a vários tipos de informações sobre processo legislativo, projetos, comissões, Plenário, composições, ­parlamentares e textos legislativos em formato compatível para uso de ­qualquer tecnologia.

Material educativo (ILB):  no link “Educação”, do e-Cidadania, o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) oferece cursos abertos e vídeos educativos sobre assuntos diversos. A biblioteca digital, no mesmo link, permite acesso a mais de 173 mil documentos e também a publicações do Senado.

Portal da Copa: neste link, o cidadão pode acompanhar os gastos com a Copa do Mundo de 2014. Criado em parceria com a Câmara e o Tribunal de Contas da União (TCU), o portal traz a lei e decretos da Copa, decisões e normas do TCU, resoluções do Senado e da Câmara.

Portal Transparência e Controle Social: informações sobre gastos do Senado, medidas de economia e transparência dos gastos da Casa com pessoal, viagens e subsídios de senadores e investimentos feitos internamente, entre outros gastos. É possível solicitar dados sobre funcionários da Casa, mediante o preenchimento de formulário.

Saiba mais

Portal e-Cidadania
www.senado.gov.br/ecidadania
Facebook
www.facebook.com/ecidadaniaSF
Twitter
www.twitter.com/e_cidadania
Resolução 26/2013
http://bit.ly/res26-2013

Valéria Castanho, do Jornal do Senado

19/11/2013

Agência Senado

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