Sancionada a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Foi sancionada, nesta terça-feira (10), a Lei 12.608/2011, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A norma também organiza o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, define as finalidades do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
A nova lei é proveniente da Medida Provisória 547/2011, aprovada no dia 20 de março no Plenário do Senado, que não fez alterações no projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados (PLV 4/2012).
O relator no Senado, Casildo Maldaner (PMDB-SC), chegou a propor mudanças no texto dos deputados, mas concordou em desistir das emendas depois de o governo federal se comprometer a enviar ao Congresso proposta de um novo marco regulatório para a Defesa Civil.
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil prevê atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com participação da sociedade, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
11/04/2012
Agência Senado
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