Sarney: cabe ao STF decidir validade da lei que regulamenta política de valorização do mínimo
O presidente do Senado, José Sarney, disse que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a validade da lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e regulamenta a política de valorização do piso nacional até 2015. A Lei 12.382/11, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (25), foi publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União.
De acordo com o parlamentar, governo e oposição têm apresentado interpretações diferentes quanto ao artigo que determina o reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial.
A oposição considera inconstitucional o reajuste por decreto com base no inciso IV do artigo 7º da Constituição, segundo o qual o "salário mínimo é fixado em lei", e anunciou que pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF. O governo, por sua vez, argumenta que a Constituição está sendo atendida, pois a lei estabelece a fórmula de reajuste do salário mínimo, sendo que apenas o resultado do cálculo feito com base nessa fórmula será matéria do decreto presidencial.
Orçamento
Questionado a respeito da decisão do Executivo de cortar R$ 50 bilhões do Orçamento de 2011, cujo detalhamento deverá ser feito nesta segunda-feira pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Sarney disse que o governo precisa manter a estabilidade econômica.
- Acho que a prioridade que o governo tem nesse momento é realmente [garantir] que a inflação não supere as metas que foram planejadas. Acredito que o governo tenha feito o planejamento dos cortes de modo a não prejudicar as obras essenciais nem a parte social - salientou.28/02/2011
Agência Senado
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