SARNEY RECEBE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Na expectativa de que o governo envie ainda este semestre uma proposta de emenda constitucional alterando o capítulo referente ao Poder Judiciário, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, disse hoje (dia 7) ao presidente do Senado, José Sarney, que considera da maior importância a adoção do efeito vinculante, isto é, a obrigação de todos os tribunais do país uniformizarem sua jurisprudência de acordo com as decisões dos tribunais superiores.
Conforme explicou Brindeiro, à saída da audiência, uma decisão judicial hoje sótem valor para as partes envolvidas no processo, o que resulta na necessidade de se cumprirem trâmites judiciais semelhantes para processosjudiciais que já têm uma jurisprudência firmada nos tribunais superiores. O procurador considera o efeito vinculante uma medida fundamental não apenas para desafogar o acúmulo de processos que hoje emperram a Justiça, como também para uniformizar a jurisprudência.
Ele disse que a inexistência do efeito vinculante desacredita o Poder Judiciário, porque afronta a isonomia jurisprudencial, uma vez que para uma mesma questão há várias decisões tomadas pelos vários tribunais do país. Daí por que Brindero consideraimportante que a reforma do capítulo da Constituição referente ao Poder Judiciário inclua essa inovação.07/08/1995
Agência Senado
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