Schmidt diz que oposição usa dois pesos e duas medidas
O Supremo Tribunal Federal suspendeu por unanimidade no dia 14 de fevereiro, a lei do deputado Marco Peixoto (PPB), que tentava impedir a divulgação de matérias no Diário Oficial do Estado. A liminar, explica o deputado Luís Fernando Schmidt (PT), foi concedida pela ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador Olívio Dutra contra a Assembléia Legislativa. "O curioso é que a iniciativa deste parlamentar valia somente para o Poder Executivo, não interferindo, por exemplo, no Diário da Assembléia, que publica sistematicamente matérias de deputados", ironiza Schmidt. Para ele, tal atitude mostra que a oposição utiliza dois pesos e duas medidas.
A Assembléia acusou o governador de contratar empresas privadas de comunicação para fazer publicidade oficial de atos destinados a sua promoção pessoal. O ministro relator Marco Aurélio declarou que a ação do deputado Marco Peixoto evidencia um clima de conflito entre os poderes. E disse que a existência de eventuais distorções deve ser objeto de correção por meio de ação popular.
O projeto pretendia regulamentar o artigo 24 da Constituição Estadual, que trata das matérias que devem ser publicadas no Diário Oficial. Quando a proposição tramitou na Casa, a bancada do PT, recorda Schmidt, destacava que os artigos 19 e 24 da Constituição Estadual já regulamentam o que deve ser publicado no Diário Oficial. E que a proposta do parlamentar visava limitar o que a Constituição do Estado não restringe.
A administração pública, na opinião de Schmidt, tem a obrigação de prestar contas à população com transparência. "No momento em que uma lei restringe a Constituição, impede o Poder Executivo de divulgar amplamente seus atos. Felizmente, tal proposta não prosperou", comemorou o deputado petista, para quem os interesses do estado devem se sobrepor às disputas políticas-partidárias.
02/20/2001
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